Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800290-10.2024.8.14.0055 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800290-10.2024.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MYLENA SANTOS CRUZ em 12/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:45

Juntada de Petição de parecer

31/05/2024, 09:05

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2024, 22:48

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2024, 11:04

Publicado Sentença em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

18/05/2024, 00:59

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ Endereço: Rua Teófilo Alves da Silva,, n 66,, Palmeiras,, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800290-10.2024.8.14.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos, etc. Tratam os autos denominados de Ação de Retificação de Registro de Nascimento, ajuizada por MYLENA SANTOS CRUZ, representada por sua genitora NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ, ambas devidamente qualificadas. De acordo com a inicial, na primeira via da certidão de nascimento da requerente consta o nome de sua mãe grafado como NELDIANES SOUZA SANTOS, todavia, com o casamento desta última que ocorreu no dia 14 de novembro de 2023, o seu novo nome consta como NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ. Assim, requer a retificação para constar o novo nome de sua genitora. Juntaram documentos de comprovação (ID 109654370). Instado a se manifestar como fiscal da ordem jurídica (art. 109 da Lei 6.015/73), o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido (ID 110822653). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma vez demonstrado o erro no registro, diante das provas documentais acostadas aos autos, possui a parte direito público subjetivo à correção, conforme prevê a Lei n° 6.015/73, que versa sobre os Registros Públicos, senão vejamos: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Cartório Lorenzi - 2º Ofício de São Miguel do Guamá-PA, que proceda a retificação do assentamento de registro civil de nascimento da requerente, qualificada nos autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consequência determino: 1. Seja expedido ofício ao Cartório Lorenzi - 2º Ofício de São Miguel do Guamá-PA, para que promova a retificação do assentamento de registro civil de nascimento de MYLENA SANTOS CRUZ, qualificada nos autos, fazendo constar: 1.1. O novo nome de sua genitora, qual seja: NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ. 2. Deverá o Cartório Lorenzi - 2º Ofício de São Miguel do Guamá-PA, emitir gratuitamente a 2ª Via do Registro de Nascimento da parte requerente na forma do Provimento Conjunto nº 004/2013 – CJRMB/CJCI, encaminhando-se os documentos diretamente a este juízo. Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cujo pedido foi julgado procedente, não há interesse recursal, razão pela qual O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NESTA DATA. Expeça-se o necessário. P.R.I.C Servirá o presente, COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº 013/2009 - CJRM. São Miguel do Guamá, data e hora conforme assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 17:22

Julgado procedente o pedido

16/05/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

05/05/2024, 23:13

Cancelada a movimentação processual

05/05/2024, 23:13

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 21:37

Documentos

Sentença

•16/05/2024, 17:22

Decisão

•28/02/2024, 22:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ Endereço: Rua Teófilo Alves da Silva,, n 66,, Palmeiras,, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0800290-10.2024.8.14.0055 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos, etc. Tratam os autos denominados de Ação de Retificação de Registro de Nascimento, ajuizada por MYLENA SANTOS CRUZ, representada por sua genitora NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ, ambas devidamente qualificadas. De acordo com a inicial, na primeira via da certidão de nascimento da requerente consta o nome de sua mãe grafado como NELDIANES SOUZA SANTOS, todavia, com o casamento desta última que ocorreu no dia 14 de novembro de 2023, o seu novo nome consta como NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ. Assim, requer a retificação para constar o novo nome de sua genitora. Juntaram documentos de comprovação (ID 109654370). Instado a se manifestar como fiscal da ordem jurídica (art. 109 da Lei 6.015/73), o Ministério Público emitiu parecer favorável ao deferimento do pedido (ID 110822653). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Uma vez demonstrado o erro no registro, diante das provas documentais acostadas aos autos, possui a parte direito público subjetivo à correção, conforme prevê a Lei n° 6.015/73, que versa sobre os Registros Públicos, senão vejamos: “Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR ao Cartório Lorenzi - 2º Ofício de São Miguel do Guamá-PA, que proceda a retificação do assentamento de registro civil de nascimento da requerente, qualificada nos autos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em consequência determino: 1. Seja expedido ofício ao Cartório Lorenzi - 2º Ofício de São Miguel do Guamá-PA, para que promova a retificação do assentamento de registro civil de nascimento de MYLENA SANTOS CRUZ, qualificada nos autos, fazendo constar: 1.1. O novo nome de sua genitora, qual seja: NELDIANES SOUZA SANTOS CRUZ. 2. Deverá o Cartório Lorenzi - 2º Ofício de São Miguel do Guamá-PA, emitir gratuitamente a 2ª Via do Registro de Nascimento da parte requerente na forma do Provimento Conjunto nº 004/2013 – CJRMB/CJCI, encaminhando-se os documentos diretamente a este juízo. Como se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cujo pedido foi julgado procedente, não há interesse recursal, razão pela qual O TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NESTA DATA. Expeça-se o necessário. P.R.I.C Servirá o presente, COMO MANDADO/OFÍCIO, conforme autoriza o Provimento nº 013/2009 - CJRM. São Miguel do Guamá, data e hora conforme assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MYLENA SANTOS CRUZ em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de parecer

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(20)