Execução Fiscal 0042039-40.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0042039-40.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0042039-40.2008.8.14.0301 Vistos os autos. Como o(a) executado(a) não foi citado(a) pela via postal, expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação para cumprimento por oficial de justiça, no endereço de correspondência informado pela Municipalidade no petitório retro ou consulta em anexo, com auxílio do mapa, se for o caso, devendo, contudo, ser observado os termos do acordo de cooperação técnica nº0067/2023. O presente despacho importa em ordem para: a) citação do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, na forma dos arts. 7º, II, 10 e 11 da Lei 6.830/80, devendo ser observado que a obrigação tributária real é propter rem, incidindo sobre o imóvel objeto da execução (CTN, art. 130); c) arresto, se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei nº 6.830/80; d) registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora, na forma do art. 7º, IV, e 14, I, da Lei 6.830/80; e) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. 7º, inciso V, da Lei nº 6.830/80; f) nomeação de depositário público e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo; g) intimação da penhora ao executado e seu cônjuge, se casado for, cientificando-o de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos à execução, contados da intimação da penhora, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Caso não haja interposição de embargos à execução, certifique a UPJ, vindo os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

17/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 15/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA SILVA em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de APARECIDA SILVA em 04/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(166)