Agravo de Instrumento 0807896-60.2024.8.14.0000 - TJPA

Agravo de Instrumento 0807896-60.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: BERNARDO MORELLI BERNARDES – OAB/PA 16865 AGRAVADA: ART'S VIDROS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – ME ADVOGADA: MARIA RAQUEL CARVALHO – OAB/PA 23329 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0807896-60.2024.8.14.0000 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VALE S.A., objetivando a reforma da decisão interlocutória (Id. 114018938 do processo principal) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de Embargos de Terceiro de nº 0805135-33.2024.8.14.0040, opostos pela ora agravante em face de ART'S VIDROS COMERCIO E SERV EIRELI – ME. Nas razões recursais (Id. 19527621) a agravante afirmou que a agravada é credora da Sul Elétrica Construção e Serviços Ltda., no valor de R$ 180.207,26 (cento e oitenta mil, duzentos e sete reais e vinte e seis centavos) pleiteado na Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0012976-64.2014.8.14.0040. Na execução, a agravada e a Sul Elétrica Construção e Serviços Ltda. firmaram acordo, no qual a executada concordou com a liberação de valor referente a créditos que teria a receber da VALE S.A., correspondentes a R$ 37.914,31 (trinta e sete mil novecentos e quatorze reais e trinta e um centavos) e que estariam bloqueados nos autos. A agravante sustentou que tal valor bloqueado não existia e que, apesar de não haver participado do acordo nem ter conhecimento deste, foi multada pelo Juízo na fase de cumprimento de sentença ao fundamento de descumprimento de acordo, bem como foi determinada, em seu desfavor, a penhora eletrônica do valor de R$ 156.130,41 (cento e cinquenta e seis mil, cento e trinta reais e quarenta e um centavos), situação que deu causa à oposição dos Embargos de Terceiro. No entanto, o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A agravante aduziu o descabimento da penhora, a ausência de responsabilidade pelo pagamento e o excesso de execução. Requereu a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de antecipação da tutela recursal. Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora). Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida. O presente recurso tem por objetivo reformar a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro de nº 0805135-33.2024.8.14.0040, referentes à Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 0012976-64.2014.8.14.0040, na qual é exequente a parte agravada e executada a Sul Elétrica Construção e Serviços Ltda. Constato que, nos autos da Ação de Execução, foi realizada a penhora sobre o valor de R$ 180.207,26 (cento e oitenta mil, duzentos e sete reais e vinte e seis centavos) que a executada teria a receber da agravante, determinando-se o depósito judicial do valor penhorado (Id. 15554924, pp. 10-11 do processo nº 0012976-64.2014.8.14.0040). Foi aberta subconta e gerado boleto de pagamento no valor de R$ 37.914,31 (trinta e sete mil novecentos e quatorze reais e trinta e um centavos) (Id. 15554924, pp. 12-13 do processo nº 0012976-64.2014.8.14.0040). Posteriormente, a agravante afirmou naqueles autos que não foi localizado comprovante de pagamento da guia de depósito no valor de R$ 37.914.31 e que não consta dos autos confirmação de que o Departamento Jurídico da VALE tenha recebido a ordem de bloqueio, tampouco que tenha gerado a referida guia, tendo o referido valor sido objeto de transferência eletrônica para a executada Sul Elétrica Construções em 28/03/2019 (Id. 99666044 e Id. 99666045 do processo nº 0012976-64.2014.8.14.0040). O Juízo deferiu o pedido de penhora eletrônica de R$ 156.130,41 (Id. 107198698 do processo nº 0012976-64.2014.8.14.0040). A decisão agravada (Id. 114018938 do processo nº 0805135-33.2024.8.14.0040) fundamentou-se na ausência de probabilidade do direito da agravante, visto que o bloqueio se deveu a descumprimento do disposto no art. 856, § 2º do CPC, em razão do crédito penhorado e não colocado à disposição do Juízo. Conforme os termos do acordo firmado entre as partes na Ação de Execução e homologado pelo Juízo, “o demandado reconhece o débito e com o fim de resolver o processo acima mencionado, concorda com a liberação do valor de R$ 37.914.31 bloqueado no processo 00129766.42.2014.814.0040 e depositado na subconta de n° 1573001782 devidamente atualizado em prol da demandante que aceita a proposta e ao receber o valor dá por plena e total quitação a dívida, objeto de cobrança do processo supra mencionado” (Id. 15554932, p. 5, do processo nº 0012976-64.2014.8.14.0040). Verifico que há probabilidade do direito da agravante, vez que não há nos autos prova inequívoca de que tenha tido ciência, à época, da determinação para efetuar o depósito judicial do valor de R$ 37.914,31, visto que na certidão de Id. 15554924, p. 10, da Ação de Execução, consta apenas a intimação da executada Sul Elétrica Construção, não havendo comprovação de que foi determinada, naquela ocasião, a intimação da Vale para disponibilizar o valor referente ao crédito penhorado. Quanto ao risco da demora, é plausível que o bloqueio, em tese, indevido de quase cem mil reais, em que pese não ser capaz de impactar a atividade econômica da Agravante, pode causar algum prejuízo em caso de liberação do valor em excesso, face a não apresentação de garantia. Desse modo, cabe a limitação da penhora ao valor atualizado do crédito, correspondente a R$ 59.588,36 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), valor que se mostra incontroverso, enquanto se discute o mérito dos Embargos de Terceiro quanto ao valor restante. Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela presença dos requisitos cumulativos do art. 1.019, I do CPC, necessários ao deferimento da antecipação da tutela recursal. Isto posto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para conceder o efeito suspensivo nos Embargos de Terceiro de nº 0805135-33.2024.8.14.0040, limitando a penhora de crédito realizada nos autos da Ação de Execução de nº 0012976-64.2014.8.14.0040 ao valor de R$ 59.588,36 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). I. Comunique-se ao Juízo a quo acerca desta decisão; II. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, II do CPC); III. Após, conclusos para julgamento. P.R.I.C. Serve a presente como mandado/intimação/ofício para os fins de direito. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

20/05/2024, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de VALE S.A. em 27/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de VALE S.A. - CNPJ: 33.592.510/0001-54 (AGRAVANTE) e provido em parte

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (EMENDA REGIMENTAL Nº 37/2025)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)

Todas as movimentações(33)