Ação Penal - Procedimento Sumário 0800005-22.2023.8.14.0097 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800005-22.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2024, 20:10

Transitado em Julgado em 27/05/2024

31/05/2024, 20:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/05/2024, 20:06

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 10:44

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3724-7710 0800005-22.2023.8.14.0097 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE BENEVIDES - PA Nome: ADAIAS PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Passagem Ceará, 39, ENTRE AS RUAS MARINHO E MONTE SINAI, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-130 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) RH Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal ofertada pelo Ministério Público em desfavor do (a) acusado (a), pelo cometimento do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997. Com o advento da Lei 13.964/19, o Parquet propôs Acordo de Não Persecução ao (a) acusado (a) tendo em vista preencher os requisitos elencados no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Em seguida, considerando os documentos probatórios, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da condição imposta em ANPP (Id 111910043). É o relatório. Decido. Verifico que o (a) acusado (a) cumpriu integralmente a condição imposta em audiência conforme documentação anexo (Id 111415448) e manifestação favorável do Ministério Público. Por tais razões, declaro extinta a punibilidade de ADAIAS PEREIRA DOS SANTOS, pelo cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, o que faço com fulcro no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Decreto o perdimento da fiança recolhida e determino a sua destinação em favor do Fundo Penitenciário do Estado do Estado do Pará (arts. 344 e 345, ambos do CPP). Ciência ao Parquet. Arquive-se. Benevides (PA), datado e assinado eletronicamente. EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de Direito, Titular da Vara Criminal de Benevides

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 13:58

Extinta a Punibilidade de ADAIAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.953.322-11 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/05/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

16/05/2024, 16:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 09:18

Conclusos para julgamento

27/03/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 13:58

Sentença

•17/05/2024, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2024

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de ADAIAS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 007.953.322-11 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 01/04/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

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