Execução Fiscal 0017540-18.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2016

Valor da Causa

R$ 11.263,52

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS

CNPJ

Autor

SEMSA - SECRETARIA DE SAUDE DE PARAUAPEBAS

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

Terceiro

ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ABRIGO ESPERANCA

Terceiro

CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR II DE PARAUAPEBAS

Terceiro

CONSELHO TUTELAR III DE PARAUAPEBAS

Terceiro

DARCI JOSE LERMEN

ALCUNHA

CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

SANCHES CAVALCANTE COMERCIAL LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

13/03/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 09:37

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 20/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 01:28

Todas as movimentações(142)

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/03/2026, 10:31

Conclusos para decisão

13/03/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 10:59

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 10:31

Decisão

•09/12/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/12/2025, 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2025, 09:37

Conclusos para decisão

08/10/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 13:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 11:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 20/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 01:28

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: MORRO DOS VENTOS, S/N, QUADRA ESPECIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, BEIRA RIO II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME Endereço: Nome: CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME Endereço: R 13, SN, QUADRA242 LOTE 28, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Segue relatórios em anexo e intimo a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou manifestando a parte exequente pela suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 01 ano. Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte exequente, promova o arquivamento provisório dos autos, devendo a Secretaria Judicial, controlar o prazo referente à suspensão e promover o arquivamento provisório, conforme determinado, se for o caso, nos termos do REsp 1.340.553 Alcançada a data final, promova o desarquivamento provisório devendo, em ato contínuo, intimar o exequente, para que no prazo de 15 dias se manifeste sobre a prescrição, conforme art. 40, § 4º, da Lei 6830/80. Caso contrário, façam os autos conclusos. P. I. Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 7 de maio de 2024 LAURO FONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0017540-18.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 11:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/05/2024, 11:11

Cancelada a movimentação processual

07/05/2024, 09:29

Conclusos para decisão

07/05/2024, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

20/03/2024, 09:38

Conclusos para decisão

19/02/2024, 09:27

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:08

Juntada de Informações

10/10/2023, 12:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/09/2023, 08:43

Juntada de Informações

25/09/2023, 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 13:54

Conclusos para decisão

18/08/2023, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/08/2023, 09:54

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME em 13/06/2023 23:59.

16/07/2023, 00:37

Juntada de identificação de ar

06/05/2023, 06:04

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 13:56

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2023, 13:10

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 03:34

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

04/02/2022, 12:57

Conclusos para decisão

27/10/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição

28/09/2021, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2021, 12:12

Conclusos para decisão

16/07/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 12:24

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 07:49

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 11:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2021, 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 17:32

Juntada de Outros documentos

28/04/2021, 11:37

Juntada de Carta

27/04/2021, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/04/2021 23:59.

08/04/2021, 02:27

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 16:24

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 16:22

Juntada de Petição de certidão

01/12/2020, 12:24

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME em 19/10/2020 23:59.

20/10/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 12:01

Outras Decisões

20/08/2020, 09:35

Conclusos para decisão

17/07/2020, 16:54

Decorrido prazo de CAVALCANTE COMERCIO DE VIDROS E SERVICOS EIRELI - ME em 03/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:47

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 08:10

Expedição de Outros documentos.

20/04/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 17:53

Outras Decisões

17/04/2020, 17:53

Conclusos para decisão

17/04/2020, 10:07

Juntada de Petição de petição

06/02/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 11:08

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 10:39

Processo migrado do Sistema Libra

14/09/2019, 12:30

ARQUIVADO

09/09/2019, 13:51

REMESSA INTERNA

12/08/2019, 10:27

Remessa

12/08/2019, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2019, 13:32

CERTIDAO - CERTIDAO

09/08/2019, 13:32

OUTROS

27/03/2019, 09:08

OUTROS

22/03/2019, 13:18

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/02/2019, 14:07

OUTROS

01/02/2019, 08:41

OUTROS

18/06/2018, 11:24

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição

13/06/2018, 15:24

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, de LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO para JUIZ TITULAR JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO, JUSTIFICATIVA: Processo redistribuído pela Secretaria de Informática conforme CA 336641.

13/06/2018, 15:24

OUTROS

27/03/2018, 13:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/03/2018, 08:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

22/03/2018, 14:12

Por decisão judicial - Por decisão judicial

15/03/2018, 10:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/03/2018, 10:38

OUTROS

12/03/2018, 12:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/03/2018, 11:41

OUTROS

06/03/2018, 10:33

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/03/2018, 09:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/03/2018, 09:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/03/2018, 09:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180079774314

01/03/2018, 13:39

Remessa

01/03/2018, 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/03/2018, 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/03/2018, 13:39

Remessa

06/02/2018, 11:42

OUTROS

30/01/2018, 11:25

OUTROS

15/12/2017, 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2017, 09:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2017, 09:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2017, 09:17

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

14/12/2017, 13:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/12/2017, 13:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório

14/12/2017, 13:23

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

14/12/2017, 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/12/2017, 12:57

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

14/12/2017, 12:57

OUTROS

11/12/2017, 15:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170525766492

06/12/2017, 12:14

Remessa

06/12/2017, 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2017, 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2017, 12:14

OUTROS

16/11/2017, 11:24

OUTROS

13/10/2017, 12:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/10/2017, 11:46

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

10/10/2017, 09:21

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

10/10/2017, 09:21

À UNAJ

06/10/2017, 09:26

OUTROS

09/08/2017, 14:23

PROVIDENCIAR A. R.

13/01/2017, 09:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

11/01/2017, 13:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

10/01/2017, 11:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2016, 12:01

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

13/12/2016, 12:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

13/12/2016, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/12/2016, 11:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/12/2016, 09:00

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

01/12/2016, 11:04

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

30/11/2016, 13:01

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: LEANDRO VICENZO SILVA CONSENTINO

30/11/2016, 13:01

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:07

Decisão

•18/05/2024, 11:11

Decisão

•20/03/2024, 09:38

Decisão

•21/09/2023, 13:54

Decisão

•16/02/2023, 13:10

Decisão

•10/02/2022, 14:54

Decisão

•04/02/2022, 12:57

Decisão

•14/09/2021, 16:16

Decisão

•10/09/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 07:49

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:24

Todos os documentos(25)

Decisão

•23/03/2026, 10:31

Decisão

•09/12/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 13:07

Decisão

•18/05/2024, 11:11

Decisão

•20/03/2024, 09:38

Decisão

•21/09/2023, 13:54

Decisão

•16/02/2023, 13:10

Decisão

•10/02/2022, 14:54

Decisão

•04/02/2022, 12:57

Decisão

•14/09/2021, 16:16

Decisão

•10/09/2021, 12:12

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 07:49

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:24

Ato Ordinatório

•10/03/2021, 16:22

Decisão

•02/09/2020, 12:01

Decisão

•20/08/2020, 09:35

Decisão

•20/04/2020, 10:42

Decisão

•17/04/2020, 17:53

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 11:08

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 10:49

Ato Ordinatório

•24/01/2020, 10:39

Documento de Migração

•14/09/2019, 12:29

Documento de Migração

•14/09/2019, 12:29