Procedimento Comum Cível 0800277-57.2024.8.14.0072 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800277-57.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800277-57.2024.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Nome: RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO Endereço: Rua Transamazônica, km 70, s/n, Vicinal Sul, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AC Irituia - "Avenida dos Anjos Reis", 19, Rua "Marechal Deodoro da Fonseca", 8, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-970 ID: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à Jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. Diante disso, o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal e o art. 99, § 2º, do CPC, preceituam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, que não pode ser deferida com suporte na alegada presunção de hipossuficiência. O deferimento da gratuidade de justiça exige que o interessado demonstre efetivamente a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. No caso, fora apresentada a declaração de hipossuficiência, somente (ID 113612305 - Pág. 2). A simples afirmação de hipossuficiência para se ter direito à gratuidade de justiça não é suficiente, sendo primordial que seja comprovada a efetiva necessidade do benefício, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXIV da CF/1988. É importante ressaltar que a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o art. 98, caput, do CPC. Entretanto, se demonstrada à existência de patrimônio muito superior ao valor a ser recolhido a título de custas e depósito, o referido benefício deverá ser denegado. A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Logo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tais documentos, ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Publique-se. Registre-se.Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO-OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Comarca de Medicilândia, conforme Portaria nº 245/2024-GP

20/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO em 03/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SOUZA RIBEIRO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

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