Divórcio Consensual 0802295-39.2023.8.14.0055 - TJPA

Divórcio Consensual 0802295-39.2023.8.14.0055 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:20

Juntada de Petição de termo de ciência

18/06/2024, 16:50

Arquivado Definitivamente

17/06/2024, 12:19

Decorrido prazo de MARCIO DOS REIS GOMES em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 03:41

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 11:54

Juntada de Petição de termo de ciência

22/05/2024, 13:22

Publicado Sentença em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

21/05/2024, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIVALDA DA SILVA GOMES Endereço: Ramal São Pedro, Vila Sagrada Família, s/n, Zona Rural, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 REQUERENTE: MARCIO DOS REIS GOMES Endereço: BR 010, km 19, s/n, assentamento Maria Bonita, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802295-39.2023.8.14.0055 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Vistos, etc. Trata-se de pedido de Homologação de Divórcio Consensual, proposta por MARIVALDA DA SILVA GOMES e MARCIO DOS REIS GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos epígrafe, com intuito de dissolver o vínculo conjugal, acordar sobre a guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos Calebe da Silva Gomes e Debora da Silva Gomes. Com a inicial vieram documentos de comprovação (ID 105662569). Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela homologação do pedido (ID 112872018). É o relatório. Decido. O art. 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil, no seu art. 104, preconiza que a validade do negócio jurídico requer a gente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. O acordo, no que se refere aos alimentos concedidos as crianças, observou ao trinômio alimentar necessidade, possibilidade e proporcionalidade, atendendo ao melhor interesse dos infantes. Quanto à guarda e visitas, o pacto resguarda o direito dos menores à convivência familiar, possibilitando que sua formação e desenvolvimento receba a influência de ambos os pais. Não há bens a serem partilhados. No que concerne ao nome da requerente, usará seu nome de solteira, a saber: MARIVALDA FREITAS DA SILVA. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, c/c o art. 731, ambos do CPC/2015, no art. 226, § 6º, da CRFB/88, nos arts. 1.571, IV, 1.579 e 1.582, caput, todos do CC/2002 e no Princípio da Razoabilidade, HOMOLOGO, por sentença, o acordo revelado pelos requerentes, resolvendo o mérito com a DECRETAÇÃO do DIVÓRCIO de MARIVALDA DA SILVA GOMES e MARCIO DOS REIS GOMES, extinguindo, portanto, o vínculo matrimonial e as obrigações dele decorrentes, nos termos do declinados em sede de inicial. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, atente-se para a necessidade de encaminhamento do presente ato ao Cartório de Registro Civil De Urucurí, comarca de São Miguel do Guamá/PA, para os devidos fins de AVERBAÇÃO do divórcio (Certidão de Casamento - ID 105662569 - Pág. 5) com alteração do nome da requerente para MARIVALDA FREITAS DA SILVA. Servirá a presente sentença como mandado de averbação/ofício, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ficando consignado que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Expeça-se os mandados e ofícios necessários, com cautelas de Lei. Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência de litígio. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, somente através da Defensoria Pública. Oportunamente, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. São Miguel do Guamá-PA, data na assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 20:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 20:31

Homologada a Transação

18/05/2024, 20:31

Cancelada a movimentação processual

05/05/2024, 22:31

Documentos

Sentença

•18/05/2024, 20:31

Decisão

•15/12/2023, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIVALDA DA SILVA GOMES Endereço: Ramal São Pedro, Vila Sagrada Família, s/n, Zona Rural, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 REQUERENTE: MARCIO DOS REIS GOMES Endereço: BR 010, km 19, s/n, assentamento Maria Bonita, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA – VALE COMO MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ FÓRUM DR. JOÃO BATISTA F. DE SOUZA - AV. NAZARÉ, Nº 530, BAIRRO CENTRO, SMG-PA [email protected] / TEL: (91) 98404-9600 PROCESSO Nº 0802295-39.2023.8.14.0055 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Vistos, etc. Trata-se de pedido de Homologação de Divórcio Consensual, proposta por MARIVALDA DA SILVA GOMES e MARCIO DOS REIS GOMES, ambos devidamente qualificados nos autos epígrafe, com intuito de dissolver o vínculo conjugal, acordar sobre a guarda, visitas e alimentos em relação aos filhos Calebe da Silva Gomes e Debora da Silva Gomes. Com a inicial vieram documentos de comprovação (ID 105662569). Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela homologação do pedido (ID 112872018). É o relatório. Decido. O art. 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. Por sua vez, o Código Civil, no seu art. 104, preconiza que a validade do negócio jurídico requer a gente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Compulsando atentamente os autos, verifico que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que as partes são capazes, inexistindo, nesses casos, vícios ou nulidades a sanar. O acordo, no que se refere aos alimentos concedidos as crianças, observou ao trinômio alimentar necessidade, possibilidade e proporcionalidade, atendendo ao melhor interesse dos infantes. Quanto à guarda e visitas, o pacto resguarda o direito dos menores à convivência familiar, possibilitando que sua formação e desenvolvimento receba a influência de ambos os pais. Não há bens a serem partilhados. No que concerne ao nome da requerente, usará seu nome de solteira, a saber: MARIVALDA FREITAS DA SILVA. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 487, III, “b”, c/c o art. 731, ambos do CPC/2015, no art. 226, § 6º, da CRFB/88, nos arts. 1.571, IV, 1.579 e 1.582, caput, todos do CC/2002 e no Princípio da Razoabilidade, HOMOLOGO, por sentença, o acordo revelado pelos requerentes, resolvendo o mérito com a DECRETAÇÃO do DIVÓRCIO de MARIVALDA DA SILVA GOMES e MARCIO DOS REIS GOMES, extinguindo, portanto, o vínculo matrimonial e as obrigações dele decorrentes, nos termos do declinados em sede de inicial. Por fim, contemplando que o ato conciliatório estabelecido entre as partes constitui natural afastamento do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado e, portanto, atente-se para a necessidade de encaminhamento do presente ato ao Cartório de Registro Civil De Urucurí, comarca de São Miguel do Guamá/PA, para os devidos fins de AVERBAÇÃO do divórcio (Certidão de Casamento - ID 105662569 - Pág. 5) com alteração do nome da requerente para MARIVALDA FREITAS DA SILVA. Servirá a presente sentença como mandado de averbação/ofício, ACOMPANHADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, ficando consignado que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. Expeça-se os mandados e ofícios necessários, com cautelas de Lei. Sem verbas sucumbenciais, ante a ausência de litígio. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se, somente através da Defensoria Pública. Oportunamente, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. São Miguel do Guamá-PA, data na assinatura eletrônica. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCIO DOS REIS GOMES em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(24)