Procedimento Comum Cível 0807477-17.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0807477-17.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0807477-17.2024.8.14.0040 [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Nome: VALDEMIRO BARBOSA SOUSA Endereço: ZONA RURAL, 0, VICINAL BRASIL, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço:.,.,.,., BONITO - PA - CEP: 68645-000 SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural interposta por VALDEMIRO BARBOSA SOUSA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Com a inicial vieram procuração de documentos. Foi juntado o indeferimento administrativo, cujo número do benefício é 188.378.959-9, com data de entrada do requerimento (DER) em 22/08/2019. Vieram os autos por declínio de competência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. É o breve relato. Decido. Em consulta ao sistema PJE, observo que o autor já havia ingressado anteriormente com demanda que tramitou sob o nº 0812739-16.2022.8.14.0040, no qual constatou-se litispendência com a ação 0002383-02.2019.8.27.2703/TO. A data do requerimento administrativo do processo anterior desde Juízo é a mesma do presente feito: 22/08/2019. Ademais, em consulta ao sistema do TRF 1, foi identificado o processo nº 1000049-24.2022.4.01.3901, da 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA, também sentenciado por litispendência com o processo 0002383-02.2019.8.27.2703, de Ananás/TO. Da análise do mencionado processo 0002383-02.2019.8.27.2703, constato que feito foi julgado improcedente em 11.10.2023, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 08.12.2023. Portanto, configurada entre as ações a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), deve o feito ser extinto em razão da coisa julgada. A coisa julgada tem previsão no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, quando dispõe que “a lei não prejudicará […] a coisa julgada”. No Código de Processo Civil o assunto é tratado no art. 502, que diz: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Trata-se de instituo processual que afirma a segurança jurídica nas relações firmadas entre as partes do pronunciamento jurisdicional definitivo proferido em julgamento de determinada ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas finais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do pedido de gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado certifique-se e arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

22/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

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