Execução de Título Extrajudicial 0853275-62.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853275-62.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R.H. Processo Cível Nº: 0853275-62.2022.8.14.0301. - Decisão - Versa a presente lide sobre execução decorrente do inadimplemento de cédula de crédito bancário ajuizada contra consumidora residente em Ananindeua/PA. O ajuizamento da presente ação fora do domicílio do devedor, poderá criar insuperáveis óbices ao pleno acesso a jurisdição e à defesa do contratante, parte mais fraca no processo, afrontando, assim, as garantias constitucionais insculpidas no artigo 5°, incs. XXXII LIV e LV da vigente Carta Magna do Brasil. Tal artifício constitui verdadeiro abuso, de parte do autor, que deve ser de pronto rechaçado pelo Poder Judiciário. Em face da afronta à Lei Maior, não há que se cogitar de princípios constantes do CPC ou da Súmula 33 do STJ. No presente caso, que a toda evidência versa sobre relação de consumo, as disposições constantes dos artigos 64, §1° do CPC, bem como da Súmula 33 do STJ, hão de ser cotejadas em face do que dispõem os aludidos dispositivos constitucionais, bem como dos artigos 1°, 6°, IV; VIII, e 51, IV da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que consagra princípios de ordem pública e interesse social, portanto, inderrogáveis e irrenunciáveis pela via negocial, atinente à facilitação da defesa do consumidor.’’ O STJ tem considerado ineficaz a cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão: ‘quando constitui um obstáculo à parte aderente, dificultando-lhe o comparecimento em juízo’ (STJ-3ª Turma, Resp 41.540-3-RS, rel Min Costa Leite, J. 12.4.94, não conheceram v.u., DJU 9.5.94, p. 10870) Observa-se que nos casos de eleição de foro em contrato de adesão, que é do que se trata no presente feito, a 2ª Seção do STJ alterou o seu entendimento anterior (RSTJ 90/145, um voto vencido) e julgou: “O juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o juízo do foro do domicílio do réu’’ ( STJ02ª Seção, CC 21.540, rel Min Ruy Rosado, j. 27.5.98, um voto vencido, DJU 24.8.98, p. 6) Nesse contexto, dispõe o art. 1° do CDC que suas normas são de ordem pública e de interesse social, nos termos dos arts 5°, inc. XXXII, 170, inciso V e art. 48 de suas disposições Transitórias. Conclui-se, pois que o juiz deve apreciar de ofício qualquer questão relativa às relações de consumo, já que não incide nesta matéria o princípio dispositivo. Assim, a própria inadmissibilidade da declaração de ofício de competência desta espécie atentaria contra a ordem pública e o interesse social, posto que impediria o consumidor de vir a juízo exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, direitos garantidos pela nossa Constituição Federal. Diante do exposto declino da competência para julgar o presente feito e determino que, procedidas às devidas baixas e anotações, os autos sejam remetidos à comarca de Ananindeua/PA. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital r

20/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de R CASTRO DA SILVA EIRELI em 07/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de RANNA CASTRO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de R CASTRO DA SILVA EIRELI em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 06/03/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Sentença em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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