Execução Fiscal 0826447-97.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0826447-97.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2022 23:59.

04/06/2022, 02:31

Decorrido prazo de HAROLDO RODRIGUES CERBINO em 11/05/2022 23:59.

15/05/2022, 00:27

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: HAROLDO RODRIGUES CERBINO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0826447-97.2020.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição o exequente requer a desistência da ação, e consequente extinção da presente ação, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro no art. 1º, inciso IV, Lei Estadual nº 8870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

14/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 04:21

Extinto o processo por desistência

05/04/2022, 11:45

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:58

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 13:05

Sentença

•05/04/2022, 11:45

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO RODRIGUES CERBINO em 11/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/04/2022 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)