Reintegração / Manutenção de Posse 0800183-48.2022.8.14.0115 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800183-48.2022.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800183-48.2022.8.14.0115. REQUERENTES: Nome: VALDECIR JOSE ROSSETTO Nome: NOELI VIDAL ROSSETTO REQUERIDOS: Nome: NATALIA ROBERTA DA SILVA Nome: ANDREIA DE LIMA SINOTTI Nome: SERGIO SANTOS BERALDO Nome: MARCIO DOS SANTOS BERALDO Nome: JOSE ODILON DA ROSA ALMEIDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposta por VALDECIR JOSÉ ROSSETTO e NOELI VIDAL ROSSETTO, devidamente qualificados, em desfavor de ANDREIA DE LIMA SINOTTI, SERGIO SANTOS BERALDO, NATALIA ROBERTA DA SILVA, MARCIO DOS SANTOS BERALDO, e JOSÉ ODILON DA ROSA ALMEIDA, satisfatoriamente qualificados. Aduzem os Requerentes, em síntese, que são legítimos posseiros e proprietários de bens imóveis rurais, bem como dos bens móveis e dos semoventes, passando a listá-los: 1)Lotes Rurais nºs.: 45; 98; 99; 100; e benfeitorias – Assentamento Santa Julia); e Lotes Rurais nºs.: 278; 279; 280; 281; e benfeitorias – Assentamento Santa Julia); 2) 900 (novecentos) cabeças de gado de diversos tamanhos e idades entre machos e fêmeas, com a marca VR; 3) Veículo marca M.Benz, modelo L1513, tipo caminhão, carroceria aberta, categoria aluguel, Placas COM 7230, ano e modelo 1975, cor branca. Combustível a diesel, Certificado de Registro em nome de Valdecir José Rossetto; 4) 02 veículos tipo TRATOR, sendo um deles da marca CBT modelo 8060, e outra marca Massey e Ferguson modelo 275; 5) 02 grades; 6) 01 carretão; 7) 01 perfurador de solo; 8) 02 motosserras da marca Sthil; Acrescenta que os autores são possuidores dos imóveis há mais de 20 (vinte) e que após informarem o interesse de realizar a venda da fazenda, foram procurados por um senhor de nome José Odilon da Rosa Almeida. Informam que iniciaram as tratativas, ficando acertado que o Sr. Odilon, iria adquirir a propriedade, na forma de fazenda “porteira fechada”, ou seja, adquirir a área, animais, equipamentos e outros, ficando ajustado entre as partes que o valor total dos bens seria de R$ 12.500.000,00 (doze milhões, quinhentos mil reais), à vista no ato da assinatura do contrato. Alegam que o requerido (SR. JOSÉ ODILON) indicou o Sr. Marcio dos Santos Beraldo para efetuar a contagem dos animais, bens e etc, bem como para efetuar a assinatura do contrato, tendo o referido senhor efetuado a contagem dos semoventes, veículos (caminhão, trator e acessórios), fechando o negócio, tendo no dia 08/02/2022 sido transacionado com o Sr José Odilon, e que os pagamentos seriam realizados por ele, após a assinatura dos contratos. Acrescentam que o Sr. Márcio solicitou que os contratos fossem realizados, da seguinte forma: 02 (dois) em nome da sua esposa (Natália Roberta da Silva) e os outros 02 (dois) em nome da esposa do seu sócio FULANO DE TAL (Andreia de Lima Sinotti), o que foi feito, totalizando o valor pecuniário de todos os contratos o montante de R$ 13.500.000,00 (treze milhões, quinhentos mil reais). Asseveram ainda que após a assinatura dos contratos o Sr. José Odilon, informou que era necessário cadastrar as contas do autor para o pagamento, e que levariam 12 (doze) horas para poder realizar as transferências, tendo, no entanto, decorrido mais de 02 (dois) dias sem a realização do pagamento, sendo encaminhado pela parte requerida comprovantes de pagamentos com os números/dados bancários errados, tendo em seguida perdido o contato com Sr. José Odilon, e descoberto que o referido senhor sequer é correntista do Banco Bradesco S/A e que os comprovantes de pagamento são “FALSOS”. Afiançam que foram surpreendidos em 11/02/2022 pelos réus que tentaram obter a força a posse dos bens sob a alegação de terem efetuado pagamento dos valores ajustados em contrato, chegando a se deslocar ao local na presença da Polícia Militar. Registraram boletim de ocorrência policial (ID 50687815) Requerem ao final a concessão da liminar, para determinar que os Requerido se abstenham de turbar a posse dos autores, com a manutenção da posse do bem e entrega dos documentos originais pertencente aos autores. Juntou procuração e documentos. Em petição juntada sob o ID 55101617, os autores informam que foram ameaçados pelo Sr. Marcio Beraldo, sendo registrado novo boletim de ocorrência ID 55101621 / 55101628 / 55103116 e 55103119. É a síntese do necessário. Decido. Em sede de cognição sumária, para verificação dos pressupostos da concessão da medida liminar pleiteada, há que se aferir a demonstração dos requisitos constantes na Legislação Processual Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observa-se, com a cautela necessária, e em juízo de cognição sumária, elementos que evidenciam a presença dos requisitos supramencionados. Há de se frisar que os conceitos jurídicos de “lesão grave” e de “difícil reparação” são indeterminados; daí mister que a parte demonstre elementos que evidenciem a sua ocorrência no caso concreto, a fim de que seja determinada a apreciação imediata daquilo que se requer. A ameaça de turbação e esbulho é verificada através dos boletins de ocorrência ID 55101621 / 55101628 / 55103116 e 55103119 e dos depoimentos das testemunhais colhidos em audiência de justificação. Assim, analisando os documentos acostados aos autos e os depoimentos das testemunhais colhidos em audiência de justificação, torna-se possível verificar a probabilidade da existência do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a parte autora trouxe elementos probatórios que evidenciam a sua posse sobre o imóvel/móveis em tela, bem como, a ameaça de turbação e esbulho. Ademais, o provimento liminar mostra-se necessário para a manutenção da situação fática, até decisão final do mérito, havendo perigo de irreversibilidade inverso, caso não seja mantido. É nesse sentido que tem se posicionado a jurisprudência pátria, cujos fundamentos adoto como parte desta decisão: "INTERDITO PROIBITÓRIO - DEFERIMENTO DE LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO. Restando demonstrados prima face os requisitos legais exigidos pelo artigo 927 do CPC, mantém-se liminar concedida." (TJMG, AI n. 1.0166.06.014841-7/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, julgado em 12.06.2008). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR. - O possuidor que prova o justo receio de ser molestado na posse pode fazer uso do interdito proibitório, e, no caso de ação de força nova, a liminar é provimento de rigor." (TJMG, AI n. 0209.07.070299-5/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 12ª Câmara Cível, julgado em 31.10.2007). A expedição de mandado de manutenção de posse, inaudita altera parte, é medida que se impõe, para o fim de garantir a posse exercida pela Requerente sobre o imóvel que ocupa legalmente. Por todo o exposto, com base nas presenças insofismáveis do probabilidade da existência do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e como fundamento no artigo 567 do Código do Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar postulada, para que o(s) Requerido(s) cessem as ameaças e se abstenham de turbar a posse dos Autores, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, limitado ao valor máximo de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da responsabilidade criminal cabível para a conduta de desobediência de ordem judicial. No que concerne ao pedido de entrega dos documentos originais pertencente aos autores, se faz necessário oportunizar o contraditório, motivo pelo qual, reservo-me para apreciar o pedido após a apresentação da contestação. Citem-se /Intimem-se o(s) Requerido(s), advertindo-o(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem a defesa que lhes aprouver, a contar da data da intimação sobre a presente liminar, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do CPC. Transcorrido o prazo de defesa, certifique-se a Secretaria deste Juízo se houve o oferecimento ou não da peça de defesa pelos Requeridos, bem como acerca de sua tempestividade. Após, autos conclusos. Face à urgência, a presente decisão, servirá como mandado de manutenção de posse, inclusive em regime de plantão judiciário, se necessário. Caso seja necessário, requisite-se o auxílio da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ para o cumprimento da decisão. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, na forma e sob as penas da Lei. Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA (assinado eletronicamente)

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800183-48.2022.8.14.0115. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE NOVO PROGRESSO Rua do Cachimbo, 381, Jardim Planalto, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: VALDECIR JOSE ROSSETTO Nome: NOELI VIDAL ROSSETTO Nome: NATALIA ROBERTA DA SILVA Nome: ANDREIA DE LIMA SINOTTI Nome: SERGIO SANTOS BERALDO Nome: MARCIO DOS SANTOS BERALDO Nome: JOSE ODILON DA ROSA ALMEIDA DECISÃO DEFIRO o requerimento de ID 64573897. Dessa forma, a audiência realizar-se-á no dia já determinado e de forma hibrida, presencialmente na sala de audiências deste Fórum e por videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams, cujo acesso à sala virtual se dará por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTExNDEzZTEtYjcyZi00NDUzLWJkNzAtNzdhNmVhMTFhMWMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22df4203ef-db6a-4468-91a2-b60a64d83700%22%7d Advirta-se que o aplicativo Microsoft Teams, para melhor funcionamento, exige prévia instalação pelas partes em seus respectivos celulares e/ou computadores, a fim de que possam acessar a plataforma on-line. No mais, habilite-se nos autos o patrono da parte peticionante, devendo a secretaria deste juízo promover os atos e diligências necessárias para tanto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário com as cautelas legais. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA (assinado eletronicamente)

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800183-48.2022.8.14.0115. REQUERENTES: Nome: VALDECIR JOSE ROSSETTO Endereço: ASSENTAMENTO SANTA JULIA, KM 35, SÍTIO SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: NOELI VIDAL ROSSETTO Endereço: RUA GUARANI, 807, VISTA ALEGRE, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 REQUERIDOS: Nome: NATALIA ROBERTA DA SILVA Endereço: Rua Alto Alegre dos Parecidos, nº. 2.418, Bairro Setor Seis, Buriti, Estado de Rondônia, Telefone: (17) 98828-4749, CEP.:76.880-000 OU COMUNIDADE SANTA JÚLIA, KM 38, IMÓVEL RURAL ADILSON RIBEIRO GONÇALVES, QUE TEM COMO APELIDO GAGO, NESTA CIDADDE OU HOTEL PAVESI, RUA SANTA ANA, 360, RUI PIRES DE LIMA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000. Nome: MARCIO DOS SANTOS BERALDO Endereço: Rua Alto Alegre dos Parecidos, nº. 2.418, Bairro Setor Seis, Buriti, Estado de Rondônia, Telefone: (17) 98828-4749, CEP.:76.880-000 OU COMUNIDADE SANTA JÚLIA, KM 38, IMÓVEL RURAL ADILSON RIBEIRO GONÇALVES, QUE TEM COMO APELIDO GAGO, NESTA CIDADDE OU HOTEL PAVESI, 360, RUA SANTA ANA, RUI PIRES DE LIMA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000. Nome: ANDREIA DE LIMA SINOTTI Endereço: RUA ROLIM DE MOURA, ST 06, BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, TELEFONE: (69) 99264-1424, CEP.: 76.880-000 OU COMUNIDADE SANTA JÚLIA, KM 38, IMÓVEL RURAL ADILSON RIBEIRO GONÇALVES, QUE TEM COMO APELIDO GAGO, NESTA CIDADDE OU HOTEL PAVESI, 360, RUA SANTA ANA, RUI PIRES DE LIMA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: SERGIO SANTOS BERALDO Endereço: RUA ROLIM DE MOURA, ST 06, BURITIS, ESTADO DE RONDÔNIA, TELEFONE: (69) 99264-1424, CEP.: 76.880-000 OU COMUNIDADE SANTA JÚLIA, KM 38, IMÓVEL RURAL ADILSON RIBEIRO GONÇALVES, QUE TEM COMO APELIDO GAGO, NESTA CIDADDE OU HOTEL PAVESI, RUA SANTA ANA, RUI PIRES DE LIMA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Nome: JOSE ODILON DA ROSA ALMEIDA Endereço: COMUNIDADE SANTA JÚLIA, KM 38, IMÓVEL RURAL ADILSON RIBEIRO GONÇALVES, QUE TEM COMO APELIDO GAGO, NESTA CIDADDE OU Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, ANDAR 3 ALA OESTE JUSTIÇA FEDERAL, Praia de Belas, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-395 OU HOTEL PAVESI, RUA SANTA ANA, RUI PIRES DE LIMA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000. Telefones: Sergio e Andréia: (69) 992641424; Marcio e Natália: (17) 9 8828-4749; José Odilon: (91) 99214-9230 DECISÃO I-DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. A Constituição Federal preconiza que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem” (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, “caput”) e pelo Código de Processo Civil/2015 (artigo 8º). Não vislumbro nesse momento nenhuma das opções acima elencadas, motivo pelo qual, entendo que a medida requerida pela parte autora não se faz necessária, assim, em proteção ao princípio da publicidade dos atos judiciais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso INDEFIRO o pedido. II-DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Nas ações de reintegração ou manutenção de posse, vale dizer, que a designação de audiência de justificação se faz necessária para a obtenção de mais elementos para a análise do pedido de MANUTENÇÃO DE POSSE em sede de Tutela de Urgência, uma vez que a petição inicial e os documentos que a acompanham não se mostraram suficientes para tal. Ademais, preconiza o art. 562 segunda parte, do Código de Processo Civil (CPC), que se a exordial da ação de manutenção de posse não estiver suficientemente instruída, o Juiz "determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada", motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconsideração de realização de audiência de justificação. III-DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Pelo acima exposto, designo AUDIÊNCIA de justificação para o dia 28/06/2022, às 11h00min. Intimem-se as partes, devendo a parte requerente apresentar em audiência as testemunhas que entenda necessárias, independentemente de intimação. CITE-SE os requeridos na forma do artigo 562 do CPC, diligenciando em todos os endereços fornecidos pela parte Autora, inclusive podendo proceder a citação mediante aplicativo de Whatsapp(Adotada as cautelas de praxe), expedindo-se carta precatória quando preciso. Caso necessário, SERVIRÁ a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Novo Progresso/PA, datado eletronicamente. GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA (assinado eletronicamente)

09/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de NATALIA ROBERTA DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DE LIMA SINOTTI em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS BERALDO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON DA ROSA ALMEIDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS BERALDO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ODILON DA ROSA ALMEIDA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SANTOS BERALDO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DE LIMA SINOTTI em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA ROBERTA DA SILVA em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DOS SANTOS BERALDO em 03/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(19)