Execução de Título Extrajudicial 0801531-67.2018.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801531-67.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 06:04

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

26/09/2023, 06:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:21

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801531-67.2018.8.14.0301 SENTENÇA Relatório dispensado com fulcro no art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte credora fora intimada (ID14931683) para indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, bens passiveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Contudo, a parte exequente peticionou no ID98689037 informando que não tem conhecimento de bens passíveis de penhora em nome do executado e que atualmente estaria morando em São Paulo, sem, entretanto, saber especificar seu endereço. A Lei Federal nº. 9.099/1995 estabelece claramente em seu art. 53, §4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/95 EXTINGO O PROCESSO EM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995). Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 29 de agosto de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

31/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:30

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

30/08/2023, 15:30

Extinto o processo por devedor não encontrado

30/08/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

27/08/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 13:08

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/07/2023, 03:27

Documentos

Sentença

•30/08/2023, 15:30

Decisão

•19/07/2023, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801531-67.2018.8.14.0301 DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa requisitado no ID1712135, porquanto seja ônus da exequente vincular aos autos informações que viabilizem o regular prosseguimento do feito. Ademais, a parte executada é pessoa jurídica que se encontra inapta no site da Receita Federal, logo, a busca por seu endereço não terá efetividade pratica na busca pela satisfação do crédito exequendo. Em relação ao pedido alternativo de suspensão da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, não merece prosperar, isto porque o disposto no art. 921, III, do CPC não é aplicável aos processos que tramitam no Rito dos Juizados Especiais, vez que o art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995 é expresso ao estabelecer que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTE ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53,§4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR – 3ª Turma Recursal – 0072242-69.2015.816.0014 - Londrina, Rel.: Adriana de Lourdes Simette, julgado em 13/06/2022) (grifo nosso) Assim, indefiro também o pedido de suspensão do processo e determino a intimação da exequente para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 19 de julho de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0801531-67.2018.8.14.0301 DESPACHO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido formulado pela exequente postado no ID44018923, no qual requer que o Executado seja intimado via aplicativo WhatsApp, na forma do artigo 246, V, do CPC, no contato (91) 98887-9586. Inicialmente, cumpre salientar, a impossibilidade de deferimento do supracitado pedido, vez que o art. 246, do CPC é expresso ao afirmar que a citação por meio eletrônico será feita por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, em relação a utilização do aplicativo Whatsapp houve regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará por meio da Resolução nº 28/2018 que dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos, estando sujeita a todo um regramento procedimental, para que lhe seja conferida a legitimidade, apenas para a realização de intimações. Situação que não se configura nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de intimação por aplicativo Whatsapp. Intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o novo endereço da parte demandada ou indicar bens passíveis de penhora, vez que a exequente não tem mais interesse na homologação do acordo do ID27966015, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 7 de abril de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

14/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

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