Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0012137-47.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

WALTENEY MENDES QUARESMA

CPF

Reu

SILVIO PRATA RIBEIRO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 11:06

Transitado em Julgado em 23/05/2022

03/06/2022, 11:05

Decorrido prazo de SILVIO PRATA RIBEIRO em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:32

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2022, 12:12

Publicado Sentença em 04/05/2022.

04/05/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0012137-47.2019.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de TCO, instaurado para apurar a suposta ocorrência do crime previsto no art. 150, do CPB, em que figuram como suposto autor WALTENEY MENDES QUARESMA. O Ministério Público, em manifestação (id. 56552191), requereu o arquivamento por falta de justa causa para ação penal, em razão de renúncia

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2022, 10:39

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

15/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:47

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

03/06/2022, 11:06

Transitado em Julgado em 23/05/2022

03/06/2022, 11:05

Decorrido prazo de SILVIO PRATA RIBEIRO em 19/05/2022 23:59.

28/05/2022, 02:32

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2022, 12:12

Publicado Sentença em 04/05/2022.

Documentos

Despacho

•11/03/2022, 11:30

Despacho

•16/03/2022, 08:27

04/05/2022, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0012137-47.2019.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Tratam os autos de TCO, instaurado para apurar a suposta ocorrência do crime previsto no art. 150, do CPB, em que figuram como suposto autor WALTENEY MENDES QUARESMA. O Ministério Público, em manifestação (id. 56552191), requereu o arquivamento por falta de justa causa para ação penal, em razão de renúncia

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2022, 10:39

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

15/04/2022, 11:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 04/04/2022 23:59.

09/04/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:47

Publicado Despacho em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0025300-94.2019.8.14.0401 (QUEIXA) / 0012137-47.2019.814.0401 (DENUNCIA) QUERELADO/DENUNCIADO: WALTENEY MENDES QUARESMA QUERELANTE/VÍTIMA: SILVIO PRATA RIBEIRO Artigos: 140 E 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 08/03/2022, às 10:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria

17/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 11:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/03/2022 10:01 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

11/03/2022, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/02/2022, 20:05

Juntada de Petição de diligência

13/02/2022, 20:05

Juntada de Ofício

06/12/2021, 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2021, 10:54

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 12:43

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 12:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/03/2022 10:01 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

24/11/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 08:46

Processo migrado do sistema Libra

22/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 14:10

REMESSA INTERNA

22/09/2021, 08:49

Remessa

21/09/2021, 07:53

CERTIDAO - CERTIDAO

20/09/2021, 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/09/2021, 14:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2021, 19:32

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

04/09/2021, 19:32

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado: Mandado cumprido, Testemunha intimada audiência.

04/09/2021, 19:32

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

04/09/2021, 19:32

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

27/08/2021, 12:58

REMESSA INTERNA

27/08/2021, 12:32

A SECRETARIA

27/08/2021, 11:46

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

26/08/2021, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2021, 11:01

Mero expediente - Mero expediente

26/08/2021, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/08/2021, 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/08/2021, 12:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/07/2021, 23:10

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

22/07/2021, 23:10

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

22/07/2021, 23:10

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

22/07/2021, 23:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

05/07/2021, 13:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : LEANDRO ANTUNES LOPES FERNANDES

05/07/2021, 13:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

05/07/2021, 13:25

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE BELÉM, : JOSIAS BORGES MOREIRA

05/07/2021, 13:25

MANDADO(S) A CENTRAL

01/07/2021, 13:02

MANDADO(S) A CENTRAL

01/07/2021, 13:00

AGUARDANDO AUDIENCIA

29/06/2021, 16:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2021, 12:33

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS

28/06/2021, 12:33

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

28/06/2021, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2021, 12:22

MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS - MANDADO DE INTIMAÇÃO TESTEMUNHAS

28/06/2021, 12:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/06/2021, 12:06

A SECRETARIA

29/04/2021, 12:21

Mero expediente - Mero expediente

29/04/2021, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2021, 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2021, 11:32

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

29/04/2021, 11:32

AGUARDANDO AUDIENCIA

01/03/2021, 11:53

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12678 - SECRETARIA DA 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM para 391511 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ dos juizados na capital.

08/01/2021, 19:45

AGUARD. CADASTRO

19/10/2020, 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

07/10/2020, 13:48

CERTIDAO - CERTIDAO

07/10/2020, 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2020, 10:11

OUTROS

24/07/2020, 11:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/07/2020, 10:50

Mero expediente - Mero expediente

16/07/2020, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2020, 10:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

16/07/2020, 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/07/2020, 10:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/07/2020, 10:18

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

24/03/2020, 13:03

CERTIDAO - CERTIDAO

24/03/2020, 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/03/2020, 12:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/02/2020, 08:45

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

27/02/2020, 08:45

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

27/02/2020, 08:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2020, 11:11

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

07/02/2020, 11:11

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

07/02/2020, 11:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, : JOSE ARTUR ROSA PEREIRA

28/01/2020, 13:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : REGIÃO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, : ALCIVANDRO CONCEICAO LINHARES FRANCO

28/01/2020, 13:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/01/2020, 09:56

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

28/01/2020, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/01/2020, 09:55

CITACAO - CITACAO

28/01/2020, 09:55

INTIMAR - AUDIENCIA

17/12/2019, 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/12/2019, 12:39

Mero expediente - Mero expediente

16/12/2019, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2019, 12:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2019, 12:38

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

16/12/2019, 12:38

AGUARD. CADASTRO

06/12/2019, 11:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/11/2019, 11:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00121374720198140401: - Justificativa: ART. 140 E 147 DO CPB..

26/11/2019, 11:15

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00121374720198140401: - Classe Antiga: 278, Classe Nova: 10944. - Nr inquerito alterado de 00006/2019.100626-6 para 0000620191006266. - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Justificativa: ART. 140 E 147 DO CPB.. - Ação Coletiva: N.

26/11/2019, 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/11/2019, 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/11/2019, 09:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO

25/11/2019, 13:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190487800012

25/11/2019, 09:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/11/2019, 09:34

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190487800012

25/11/2019, 09:34

Remessa

25/11/2019, 09:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/11/2019, 09:34

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

13/11/2019, 08:35

AGUARDANDO REMESSA MP

08/11/2019, 12:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2019, 11:58

INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

08/11/2019, 11:58

AUDIENCIA REALIZADA - ALGUMAS PARTES OUVIDAS - Movimento de Acompanhamento de Audiência

08/11/2019, 11:57

Mero expediente - Mero expediente

08/11/2019, 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/11/2019, 11:57

AGUARDANDO AUDIENCIA

01/11/2019, 11:21

A SECRETARIA

31/10/2019, 13:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/10/2019, 10:13

AGUARDANDO AUDIENCIA

30/09/2019, 12:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/09/2019, 12:13

PRELIMINAR - PRELIMINAR

30/09/2019, 12:13

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BRUNO COSTA MENDONÇA (9726483), que representa a parte SILVIO PRATA RIBEIRO (6235892) no processo 00121374720198140401.

30/09/2019, 12:11

AUDIENCIA NÃO REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

30/09/2019, 12:10

CERTIDAO - CERTIDAO

30/09/2019, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/09/2019, 11:32

AGUARDANDO AUDIENCIA

18/06/2019, 10:13

Ato ordinatório - Ato ordinatório

17/06/2019, 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/06/2019, 13:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/06/2019, 13:19

PRELIMINAR - PRELIMINAR

17/06/2019, 13:19

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/06/2019, 10:19

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/06/2019, 13:35

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM, JUIZ TITULAR: SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA

13/06/2019, 13:35

Sentença

•29/04/2022, 10:39

Sentença

•02/05/2022, 09:08