Execução de Título Extrajudicial 0800140-09.2018.8.14.0065 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800140-09.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA Processo Judicial Eletrônico Processo nº: 0800140-09.2018.8.14.0065 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JUSSARA APARECIDA AFONSO TABORDA em combate à sentença que homologou a transação celebrada entre as partes e extinguiu o processo com resolução do mérito, aduzindo-se, em suma, que o pronunciamento judicial em questão padece de omissão no tocante à deliberação sobre os numerários econômicos que haviam sido bloqueados em nome da embargante no decorrer da execução. Intimado, o embargado apresentou contrarrazões pugnando pela liberação dos valores penhorados, haja vista o pagamento integral da dívida, custas processuais e honorários advocatícios (v. Doc. ID. 65281143). Eis o relato necessário. Decido. Os pressupostos de admissibilidade dos embargos encontram-se presentes, motivo pelo qual deles conheço. Porém, diante das razões apresentadas, não devem ser providos. De acordo com a norma estatuída no art. 1.022 do CPC, são oponíveis os embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou necessidade correção de erro material quanto ao provimento judicial proferido. Destarte, cuida-se de essa uma via recursal de exceção, a fim de sanear, de logo, a decisão judicial que padecer de alguns dos vícios suso elencados. Ocorre que, em relação à sentença prolatada nos autos, não se verificam nenhum dos vícios que permitem a modificação do julgado nesta instância, pois não se vislumbra qualquer omissão a ser sanada. Isso porque, da análise da parte dispositiva da sentença ID 60563918, há expressa menção para que se promovam as baixas advindas do processo em tela, abarcando, assim, os gravames mencionados pela ora embargante. Logo, não sendo constatada a omissão alegada no que pertine aos valores bloqueados em nome da embargante no curso da execução, devem os termos do pronunciamento judicial ora combatido permanecerem incólumes. Por tais motivos, dispensando-se maiores divagações a respeito do tema, de rigor o conhecimento e não provimento destes embargos declaratórios, nos termos da fundamentação exposta. Isso posto, determino o seguinte: I. Com base na fundamentação exposta, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, por inexistir o vício apontado. II. INTIMEM-SE as partes para ciência acerca do julgamento dos embargos. III. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e, em seguida, PROMOVAM-SE as baixas dos gravames ainda pendentes, notadamente em relação à liberação dos valores penhorados em nome da embargante JUSSARA APARECIDA AFONSO TABORDA. IV. Não havendo mais diligências pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. V. Se necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do art. 1º do Provimento nº 003/2009 – CJRMB. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Xinguara-PA, 29 de Agosto de 2022. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE XINGUARA [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 7 ANDAR, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: AUTO PECAS E SERVICOS GLOBO LTDA - ME Endereço: Rodovia PA-150, 622, km 510, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: RAIMUNDO SANTOS COSTA Endereço: Rua dos Pioneiros, 465, proximo ao hospital sao salvador, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-541 Nome: JUSSARA APARECIDA AFONSO TABORDA Endereço: Rua dos Pioneiros, 465, PROXIMO AO HOSPITAL SAO SALVADOR, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-541 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Estado do Pará em face de Auto Peças e Serviços Globo LTDA ME, qualificados nestes autos. O processo encontra-se com tramitação regular. Termo de acordo colacionado aos autos celebrado pelas partes e por seus advogados com poderes para transigir, pugnando pela homologação da avença celebrada com a finalidade por fim ao litígio entre estes (Id. 56947935). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A questão tratada nos presentes autos cingiu-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito, litteris: Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação. Outrossim, verifico que os interesses estão resguardados, não havendo impedimento para o deferimento. As partes são plenamente capazes, o objeto do pedido é licito e a forma é prescrita em lei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (Id. 56947935), a qual passa a integrar a presente decisão e, como consequência JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido reconhece e ratifica dever para o autor o montante de R$ 311.828,97 (trezentos e onze mil cento e vinte e oito reais e noventa e sete centavos). O requerido pagará o valor de R$ 11.120,47 (onze mil cento e vinte reais e quarenta e sete centavos) à vista, a ser efetuada na data da assinatura do presente termo de acordo, resultando em plena, geral total e irrevogável quitação das dívidas. Ademais, a parte ré reembolsará os valores das custas e das despesas processuais e extrajudiciais, perfazendo o total de R$ 2.267,48 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), a ser pagos à vista. O requerido ficará responsável por requerer a baixa dos gravames porventura existentes. Em igual forma, arcará com os honorários advocatícios devidos aos patronos do autor, fixados em 10% sob o valor reconhecido, perfazendo o total de R$ 1.112,05 (mil cento e doze reais e cinco centavos), conforme ratificado na petição de Id. 59171973. Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Considerando que o pedido de homologação de acordo partiu de uma iniciativa das partes, verifica-se, por consequência lógica, que estas manifestam aquiescência com o conteúdo homologatório da presente decisão, não havendo, por conseguinte, interesse processual na interposição de recurso contra a presente sentença, em face do disposto no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Promova-se as baixas advindas do processo em tela. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se as partes via DJe. Xinguara/PA, 09 de maio de 2022. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara/PA

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 2° VARA CÍVEL DE XINGUARA PROCESSO 0800140-09.2018.8.14.0065 CLASSE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: BANPARA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 251, 7 ANDAR, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-000 Nome: AUTO PECAS E SERVICOS GLOBO LTDA - ME Endereço: Rodovia PA-150, 622, km 510, Marajoara, XINGUARA - PA - CEP: 68557-080 Nome: RAIMUNDO SANTOS COSTA Endereço: Rua dos Pioneiros, 465, proximo ao hospital sao salvador, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-541 Nome: JUSSARA APARECIDA AFONSO TABORDA Endereço: Rua dos Pioneiros, 465, PROXIMO AO HOSPITAL SAO SALVADOR, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-541 Processo nº 0800140-09.2018.8.14.0065 DESPACHO Trata-se de ação de execução proposta por Banco do Estado do Pará em face de Auto Peças e Serviços Globo LTDA e seus avalistas Raimundo Santos Costa e Jussara Aparecida Afonso Taborda, qualificados nestes autos. Termo de acordo colacionado aos autos celebrado pelas partes e assinado por seus advogados com poderes para transigir, pugnando pela homologação da avença celebrada com a finalidade por fim ao litígio entre estes (ID n. 56947935). No parágrafo único da cláusula terceira dos termos do acordo, consta que o montante devido a título de honorários é de R$ 1.112,05, contudo, por extenso consta o valor de onze mil cento e doze reais e cinco centavos. Considerando a contradição apontada acima, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a divergência. Transcorrido o prazo, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário para cumprimento deste. Xinguara/PA, 12 de abril de 2022. LEONARDO RIBEIRO DA SILVA Juiz de Direito Substituto Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Avenida Xingu, S/N°, Centro, CEP: 68555-010, FONE: (94) 3426-1816

14/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 30/09/2022

Decorrido prazo de JUSSARA APARECIDA AFONSO TABORDA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS COSTA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS E SERVICOS GLOBO LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SANTOS COSTA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JUSSARA APARECIDA AFONSO TABORDA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 22/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUTO PECAS E SERVICOS GLOBO LTDA - ME em 22/09/2022 23:59.

Publicado Sentença em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

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