Reintegração / Manutenção de Posse 0801806-20.2022.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0801806-20.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 10:10

Transitado em Julgado em 05/05/2022

01/06/2022, 10:09

Decorrido prazo de CERAMICA BARRO BOM EIRELI em 05/05/2022 23:59.

09/05/2022, 02:24

Decorrido prazo de ALVARO PEREIRA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 02:21

Decorrido prazo de CERAMICA BARRO BOM EIRELI em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 02:21

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801806-20.2022.8.14.0028. SENTENÇA Vistos os autos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO No âmbito dos Juizados Especiais é incabível a propositura de ações sujeitas aos procedimentos especiais, como a ação de reintegração de posse, como requer a parte reclamante. A impossibilidade de prosseguimento desta ação no rito dos Juizados Especiais é justamente para garantir e preservar os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos na norma do artigo 2º, da Lei 9.099/95. Ademais, o Enunciado 8º do FONAJE, assevera acerca do assunto, lecionando que ”As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Neste sentido, a jurisprudência pátria, em sede de ação de consignação em pagamento, mas perfeitamente aplicável ao caso concreto, haja vista tratar-se, também, de procedimento especial: Ementa: Processo civil. Ação de consignação em pagamento é incabível no âmbito dos juizados especiais cíveis, diante de sua ritualidade especial (...). 1. Não se comportam, no âmbito dos juizados especiais cíveis as ações consignatórias, já que apresentam procedimento próprio e especial, não se adequando ao processo sumaríssimo deste microssistema. (ACJ 20020110298128 DF. Órgão Julgador Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.) III - DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento desta demanda, e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários em razão do feito ter tramitado sob o rito do Juizado Especial. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Marabá/PA, 17 de fevereiro de 2022. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

14/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

22/02/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 13:48

Cancelada a movimentação processual

16/02/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 19:13

Distribuído por sorteio

15/02/2022, 16:48

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 13:36

Sentença

•22/02/2022, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Decorrido prazo de CERAMICA BARRO BOM EIRELI em 05/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PEREIRA DA SILVA em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA BARRO BOM EIRELI em 04/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Distribuído por sorteio