Execução de Título Extrajudicial 0806462-54.2021.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806462-54.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2022, 09:53

Transitado em Julgado em 09/05/2022

01/06/2022, 09:52

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 06:01

Decorrido prazo de KIMI YANO em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 02:21

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

08/05/2022, 02:21

Publicado Sentença em 18/04/2022.

19/04/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806462-54.2021.8.14.0028 SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, relativo a um contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso de Pós-Graduação. Em análise aos presentes autos observo que feito a intimação da parte exequente para emendar a inicial, com a atualização do endereço da parte executada, todavia, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, 22 de fevereiro de 2022. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

14/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 13:37

Indeferida a petição inicial

22/02/2022, 10:33

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:30

Juntada de Petição de diligência

29/12/2021, 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/12/2021, 09:50

Documentos

Sentença

•13/04/2022, 13:37

Sentença

•22/02/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0806462-54.2021.8.14.0028 SENTENÇA Vistos os autos. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos da norma do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, relativo a um contrato de prestação de serviços educacionais referente ao curso de Pós-Graduação. Em análise aos presentes autos observo que feito a intimação da parte exequente para emendar a inicial, com a atualização do endereço da parte executada, todavia, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, razão pela qual entendo que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial. Digo isto, porque, dispõe a norma do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15, que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, por sua vez, dispõe a norma do artigo 485, inciso I, do CPC em vigor, que o “O Juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial”. Neste sentido assevera a jurisprudência pátria acerca do assunto: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. – (...) Se a parte é devidamente intimada a emendar a inicial, não atende ao que lhe fora determinado, o indeferimento da inicial é medida que se impõe (parágrafo único, art. 284, CPC ). (TJ-MG – Apelação Cível AC 107071400663447001 MG (TJ-MG), Data da Publicação: 18.08.2015). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da norma do artigo 321, parágrafo único, c/c a norma do artigo 485, inciso I, ambos do CPC/15, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do feito ter tramitado sob o rito o juizado especial. Intime-se. Arquivem-se. Marabá/PA, 22 de fevereiro de 2022. AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular

14/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2022

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de KIMI YANO em 04/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME em 04/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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