Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016363-61.2020.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0016363-61.2020.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0016363-61.2020.8.14.0401 QUERELADO: ARLEM REZENDE DA SILVA, CPF: 956.281.856-04 Advogado do querelado: Antônio Reis Graim Neto, OAB/PA: 17330 QUERELANTE: EDSON ALEXANDRE CAXAMBU, CPF: 680.932.410-00 Advogado do querelante: Hebert Junior e Silva, OAB/PA: 20583 Artigos: 139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15/06/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes o querelado, acompanhado de advogado, e o querelante e seu advogado por videoconferência (Microsoft Teams). Aberta a audiência, a parte querelante fez a proposta de composição civil no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e a retratação no grupo Reclame Aqui, não aceita pelo querelado e seu advogado. Em seguida, o Ministério Público fez a proposta de transação penal nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DO QUERELADO, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PROPÕE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSAÇÃO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELO QUERELADO. Aceita a proposta pelo querelado e seu advogado. A seguir, a MMª. Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o querelado, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao prévio cumprimento do avençado, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE. Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico ao querelado ARLEM REZENDE DA SILVA, CPF: 956.281.856-04, medida alternativa, consistente na prestação de serviços à comunidade, no período de 01 (um) mês, com carga horária de 07 horas semanais, de acordo com as aptidões do querelado, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a ele o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95. Oficie-se a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARLEM REZENDE DA SILVA, CPF: 956.281.856-04, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada. Publicada em audiência. O querelado renuncia ao prazo recursal uma vez que não tem interesse em recorrer da Sentença. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Partes intimadas”. Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Querelado (Arlem): Advogado do querelado (Antônio):

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0016363-61.2020.8.14.0401 SENTENÇA Cuida-se de Queixa-Crime proposta por EDSON ALEXANDRE CAXAMBU em face de ARLEM REZENDE DA SILVA, enquadrando a conduta do Querelado nos Art.138e 139, do Código Penal. O processo tramitou regularmente e foi apresentada Resposta à Acusação pelo Querelado, com as seguintes teses; i) rejeição tardia da queixa-crime; ii) absolvição sumária dos crimes; iii) absolvição sumária do crime de calúnia; iv) superadas as teses preliminares, a instauração de incidente de exceção da verdade, nos termos do Art. 138, §3º, do Código Penal. Em síntese, é o relatório. Decido. Preliminarmente, de plano, não acolho as teses de rejeição tardia da queixa-crime e absolvição sumária pelo crime de difamação, aquela, porque a queixa-crime preencheu os requisitos legais na petição exordial, conferido ao Querelado a possibilidade de exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório; esta, porque, em linha de princípio, pode ter ocorrido o crime de difamação, não se sustentado o argumento utilizado pela defesa para descaracterizar a tipificação penal. Não obstante isso, não vislumbro a ocorrência do crime de calúnia. Dispõe o Código Penal Brasileiro acerca do crime de calúnia: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” “Por imposição do princípio do nullum crimen sine lege, o legislador, quando quer impor ou proibir condutas sob a ameaça de sanção, deve, obrigatoriamente, valer-se de uma lei. Quando a lei em sentido estrito descreve a conduta (comissiva ou omissiva) com o fim de proteger determinados bens cuja tutela mostrou-se insuficiente pelos demais ramos do direito, surge o chamado tipo penal. Tipo, como a própria denominação nos está a induzir, é o modelo, o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada, ou determina que seja levada a efeito por todos nós. A palavra tipo, na lição de Cirilo de Vargas, "constitui uma tradução livre do vocábulo Tatbestand, empregada no texto do art. 59, do Código Penal alemão, de 1871, e provinha da expressão latina corpus delicti. O tipo, portanto, é a descrição precisa do comportamento humano, feita pela lei penal." Na definição de Zaffaroni, "o tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes"[1]. A meu sentir, a Queixa-crime tal como formulada não apresenta “fato definido como crime” nas condutas imputadas ao Querelado, conquanto os fatos narrados possam ter atingido a honra objetiva do Querelante, quando narram as consequências de uma transação comercial mal-sucedida. O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou a propósito do assunto em análise: “RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA. NECESSIDADE DE IMPUTAÇÃO FALSA DE FATO CRIMINOSO. ALEGADA INÉPCIA DA QUEIXA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO TÍPICO E DETERMINADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. - Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação a alguém de fato definido como crime, sabendo o autor da calúnia ser falsa a atribuição. Devem estar presentes, simultaneamente, a imputação de fato determinado e qualificado como crime; o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação; e o elemento subjetivo do tipo, o animus caluniandi. - Nos termos da jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, se não há na denúncia descrição de fato específico, marcado no tempo, que teria sido falsamente praticado pela pretensa vítima, o reconhecimento da inépcia é de rigor, porquanto o crime de calúnia não se contenta com afirmações genéricas e de cunho abstrato (RHC 77.243/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 06/12/2016). - No caso, está ausente da queixa a narrativa de que o querelado imputou ao querelante fato criminoso determinado, devidamente situado no tempo e espaço, com a indicação suficiente das circunstâncias específicas nas quais teria ocorrido. - Recurso em habeas corpus provido para trancar a Ação Penal n. 0162363-35.2013.8.06.0001, por inépcia da queixa, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal. (RHC n. 77.768/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 26/5/2017.) Em conclusão, nesse ponto específico acerca da calúnia imputada ao Querelado a ação não merece prosperar. Em face do exposto: a) ABSOLVO SUMARIAMENTE o Querelado ARLEM REZENDE DA SILVA da imputação do crime de calúnia formulado na peça exordial acusatória, nos temos do Art. 397, Inciso III, do Código de Processo Penal; e b) quanto ao delito de difamação, operou-se a transferência de competência jurisdicional para os Juizados Especiais Criminais, razão pela qual determino o encaminhamento dos autos para o processamento e julgamento por aquele juízo, com as anotações de praxe. Transitada esta em julgado, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos. P. R. I. Belém (PA), data da assinatura digital. JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Criminal de Belém [1] Disponível em https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/tipicidade-tipo-penal.htm. Acessado em 17/02/2023, às 11h07min.

20/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE CAXAMBU em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE CAXAMBU em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE CAXAMBU em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE CAXAMBU em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ALEXANDRE CAXAMBU em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 26/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEM REZENDE DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

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