Protesto 0852789-19.2018.8.14.0301 - TJPA

Protesto 0852789-19.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/07/2024, 09:40

Transitado em Julgado em 20/06/2023

01/07/2024, 09:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/03/2024, 08:15

Juntada de Certidão

19/03/2024, 08:14

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/01/2024, 10:28

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 10:27

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/06/2023 23:59.

20/07/2023, 13:47

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.

19/07/2023, 10:23

Publicado Sentença em 17/05/2023.

19/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

19/05/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852789-19.2018.8.14.0301 PROTESTO (191) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de notificação de protesto judicial, que visa a interrupção de prazo prescricional relativo à repetição débito tributário que o autor entende devido. Quanto ao referido procedimento, este é admitido, conforme art. 726, §2º do Código de Processo Civil, art. 202, II do Código Civil e art. 174, parágrafo único, II do Código Tributário Nacional bem como em decisão pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" (REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.465.785/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.) Concluída a notificação, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas processuais pendentes. Havendo custas em aberto, intime-se o autor para o recolhimento devido, no prazo legal, procedendo-se conforme o regimento de custas vigente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Não havendo custas processuais pendentes, ou após o pagamento, cumpra-se conforme o art. 729 do Código de Processo Civil e, após, arquive-se, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 12:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/05/2023, 12:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 10:27

Sentença

•15/05/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REQUERIDO: ESTADO DO PARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0852789-19.2018.8.14.0301 PROTESTO (191) Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária de notificação de protesto judicial, que visa a interrupção de prazo prescricional relativo à repetição débito tributário que o autor entende devido. Quanto ao referido procedimento, este é admitido, conforme art. 726, §2º do Código de Processo Civil, art. 202, II do Código Civil e art. 174, parágrafo único, II do Código Tributário Nacional bem como em decisão pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "[...] protesto judicial feito pelo contribuinte interrompe o prazo prescricional, pois aplica-se, por analogia permitida pelo art. 108, I, do CTN, o disposto no art. 174, parágrafo único, II, do mesmo Diploma legal, que admite o protesto judicial como forma de interromper a prescrição para a cobrança do crédito tributário" (REsp 1.739.044/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2018). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.465.785/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 9/10/2019.) Concluída a notificação, encaminhem-se os autos à UNAJ para cálculo de eventuais custas processuais pendentes. Havendo custas em aberto, intime-se o autor para o recolhimento devido, no prazo legal, procedendo-se conforme o regimento de custas vigente no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Não havendo custas processuais pendentes, ou após o pagamento, cumpra-se conforme o art. 729 do Código de Processo Civil e, após, arquive-se, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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