Reintegração / Manutenção de Posse 0805903-20.2022.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0805903-20.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA SOARES, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Cédula de identidade – RG n°. 3414830, órgão expedidor SSPA/PA, e inscrita no CPF/MF sob o n°. 013.212.502/15, (anexo 02 e 03), neste ato, representada pelo seu curador JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de identidade – RG n°.7369, órgão expedidor CRC/PA, inscrito no CPF/MF sob o n°. 063.545132/87, do residente e domiciliado na BR 316, Condomínio Denise Melo Bloco I, Apartamento n°. 303 CEP. 67.013-760, Bairro da Guanabara, Município de Ananindeua Estado do Pará Advogado(s) do reclamante: RONALDO BORCEM DA SILVA REQUERIDO: ROSIVAL Endereço: Lote de n°. 12, confrontante da lateral direita, do Lote 13 objeto do esbulho, situado na Rua Nova com fundos para a Rua Sandra de Carvalho DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E CRIMINAL DISTRITAL DE MOSQUEIRO Rua XV de Novembro, nº 23, Vila, Mosqueiro/PA - CEP 66910-970 E-mail: [email protected] / Telefone (91) 98010-1245 Processo nº 0805903-20.2022.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. 1) Considerando a afirmação da autora de que o esbulho ocorreu no ano de 2019, sem precisar o mês, ou seja, há mais de ano e dia, pois a ação foi distribuída no dia 04/02/2022, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, por se tratar de posse velha. 2) Designo o dia 16/02/2023, às 11:00 horas, para audiência de conciliação, nos termos do art. 334, caput do CPC. Intime-se a autora na pessoa de seu advogado. 3) CITE-SE a ré para comparecer à audiência. Não obtida a conciliação poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação. (art. 335 do CPC). 4) As partes devem estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos (art. 334, § 9º do CPC). Belém/PA, Ilha de Mosqueiro, 13 de dezembro de 2022 MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA Juíza de Direito respondendo pela Vara Distrital de Mosqueiro (Portaria nº 1208/2022-GP de 20 de abril de 2022)

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maria José de Oliveira Soares, neste ato representada por José Antônio de Oliveira Soares, em desfavor de Rosival, na qual se verifica que o imóvel objeto do litígio está situado no distrito de Mosqueiro. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. §2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Neste sentido, o foro competente para o ajuizamento das ações possessórias é o da situação da coisa, não sendo possível às partes optarem pelo foro de eleição, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. SEGUNDO DETERMINA O §2 DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO POSSESSÓRIA IMOBILIÁRIA SERÁ PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, CUJO JUÍZO TEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CASO EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA EM LEI. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de competência, Nº 52265891820218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 27-01-2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. POSSE (BENS IMÓVEIS). PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, §2º do CPC). No caso concreto, considerando que a lide envolve questão de natureza eminentemente possessória, cujo juízo da situação da coisa detém competência absoluta, inviável a aplicação e incidência de cláusula de eleição de foro de contrato de partilha extrajudicial em que pautados os direitos possessórios em litígio, mormente diante da ausência de debate sobre os termos da avença, alegação de inadimplemento ou pretensão de resolução. Impositiva a manutenção da ação no foro em que proposta inicialmente, isto é, no foro do local do imóvel. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51791536320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-10-2021) Portanto, tratando-se a discussão de matéria possessória e encontrando-se o imóvel objeto da ação situado no distrito de Mosqueiro, o foro competente para apreciar o feito é o de Mosqueiro, cuja competência, por ser absoluta, não admite prorrogação nem derrogação por vontade das partes. Assim sendo, redistribuam os autos para o distrito de Mosqueiro competente para apreciar o feito, dando baixa na presente distribuição. Intime-se.

14/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA SOARES em 20/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Juntada de Petição de petição

Audiência de Instrução e Julgamento do dia 16/09/2025 09:00 cancelada.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 16/09/2025 09:00, Vara Distrital de Mosqueiro.

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