Reintegração / Manutenção de Posse 0871793-37.2021.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0871793-37.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. OTACIANE TEIXEIRA COELHO, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Reintegração de Posse em desfavor de RAFAEL DA SILVA CAMPOS,igualmente identificada nos autos. Com a inicial vieram os documentos (id. 44475315). Assim, a parte autora, foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito, na forma do art. 485, inciso III do CPC, inclusive regularizando sua representação processual e comprovando o pagamento das custas de ingresso, mas permaneceu inerte (id. 85498550). É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse em que foi certificado que não foi possível intimar pessoalmente o autor, pois consta no mandado mudou-se. (ID. 85498550). Ocorre que, é dever da parte e de seu advogado fornecer o endereço completo, sob pena de se presumir válida a intimação enviada para o endereço constante nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 que assim dispõe: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito.3. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.800.035/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 290 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA. ENDEREÇO INCORRETO. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO ONDE RECEBE INTIMAÇÕES. ART. 77, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Hipótese em que o ora insurgente alegou violação do art. 290 do CPC/2015, sob o argumento de que, "...para extinção do processo por abandono, faz-se imprescindível a intimação pessoal da parte para cumprir a diligência". 2. Ocorre que o Sodalício estadual foi categórico ao afirmar que, ao contrário do alegado em recurso especial, houve a devida intimação do ora insurgente para complementação das custas, a qual não se concretizou diante da ausência do correto endereço para recebimento de comunicações do juízo. 3. De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, "É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)" (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".5. Agravo Interno não provido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.546.657/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020.) Assim sendo, deve ser reputada válida a intimação feita ao réu (ID. 85498550), haja vista que realizada no endereço fornecido nos autos. Contudo, embora regularmente intimada, autora não manifestou expresso interesse no prosseguimento do feito. Enuncia o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. O autor, então, enquadrou-se no parágrafo primeiro do art. 485 do Código de Processo Civil, haja vista que não promoveu os atos e diligências que lhe competiam no prazo legal, apesar de intimado para fazê-lo, observando-se que é válida a intimação endereçada para o endereço da parte constante nos autos. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, uma vez que o exequente, regularmente intimado, deixou de manifestar interesse no prazo legal. Após as formalidades legais, arquivem-se. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, haja vista que deu causa a extinção do presente processo, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito, Auxiliar da Capital

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: E. S. D. J. REQUERIDO: RAFAEL DA SILVA CAMPOS Nome: RAFAEL DA SILVA CAMPOS Endereço: desconhecido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0871793-37.2021.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por E. S. D. J. em desfavor de Rafael da Silva Campos na qual, antes do despacho inicial, a advogada da autora renunciou ao mandato comprovando a cientificação do mandante. Assim sendo, intime-se a autora, por mandado a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no endereço fornecido nos autos, para manifestar expresso interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do NCPC, inclusive regularizando sua representação processual e comprovando o pagamento das custas de ingresso. Ultrapassado o referido prazo voltem os autos conclusos. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21120910531716600000042114058 rafael campos(1)_1 Petição 21120910531731100000042117676 Petição de Desabilitação Petição 22011919380822000000045153515 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22012522480983500000045682609 Renuncia Documento de Comprovação 22012522481001000000045682612 Recebimento Documento de Comprovação 22012522481033400000045682614 Decisão Decisão 22040110521883100000053532270 Decisão Decisão 22040110521883100000053532270 Intimação Intimação 22040110521883100000053532270 Petição Petição 22051118201149000000057990079 AR Identificação de AR 22052306212798700000059346733 AR Identificação de AR 22052306212804900000059346734 Certidão Certidão 22062010345021700000063369385

14/12/2022, 00:00

22/11/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0879601-25.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OTACIANE TEIXEIRA COELHO em 30/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA CAMPOS em 30/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Arquivem-se os autos, após as formalidades legais dando baixa na distribuição. Belém, datado e assinado eletronicamente.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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