Procedimento Comum Cível 0801507-83.2020.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801507-83.2020.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2023, 08:58

Determinação de arquivamento

18/01/2023, 18:20

Conclusos para despacho

20/09/2022, 13:21

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES CARDOSO em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2022 23:59.

27/06/2022, 05:19

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito, que atua nesta Vara, Dr. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA, nos termos do Provimento nº 006/2009, CJCI, abro o prazo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem o interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o retorno dos autos do processo do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Altamira, 1 de junho de 2022. ANDREIA VIAIS SANCHES Diretora de Secretaria da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira FÓRUM DES. JOSÉ AMAZONAS PANTOJA (EMAIL: [email protected]) AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 1651, SÃO SEBASTIÃO - CEP: 68372-005 - ALTAMIRA/PA.

02/06/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 09:36

Ato ordinatório praticado

01/06/2022, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO PARÁ AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ESTADUAL Nº 5.256/1991 PELO STF. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535, INCISO III E §§ 5º, 7º E 8º, DO CPC. 1. O objetivo do apelante é a reforma da sentença que indeferiu sua petição inicial em Ação Revisional sob o fundamento de inadequação da via eleita. 2. O Estado do Pará defendeu a necessidade de revisão da sentença que lhe condenou ao pagamento do Adicional de Interiorização em razão da existência de discussão acerca da constitucionalidade do art. 48, IV, da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 5.256/1991. 3. Em que pese o STF tenha declarado a inconstitucionalidade dos supramencionados dispositivos, tal circunstância não justifica o acolhimento do apelo, uma vez que o códex processual vigente estabelece a Ação Rescisória como o instrumento jurídico adequado para a desconstituição da coisa julgada sob análise (art. 535, inciso III e §§ 5º, 7º e 8º, do CPC). 4. Recurso de Apelação CONHECIDO e DESPROVIDO. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois. Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

14/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/08/2021, 11:04

Expedição de Certidão.

25/08/2021, 11:00

Documentos

Despacho

•18/01/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•01/06/2022, 09:33

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO MARQUES CARDOSO em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

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