Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0820624-79.2019.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0820624-79.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/08/2023, 14:04

Juntada de Certidão

09/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 17/04/2023 23:59.

21/05/2023, 15:49

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 05/04/2023 23:59.

09/04/2023, 04:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

15/03/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

15/03/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA Tendo em vista a APELAÇÃO TEMPESTIVA juntada aos autos (ID 79224658), diga a parte apelada em contrarrazões através de seu advogado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. (Prov. 006/2006 da CJRMB). De ordem, em 13 de março de 2023 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR 2.ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Cível de Belém Secretaria da 2.ª UPJ Cível e Empresarial [Inventário e Partilha] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)

14/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:12

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

26/10/2022, 21:25

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:54

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 04:54

Juntada de Petição de apelação

11/10/2022, 16:19

Documentos

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA REQUERIDO: JOSE GARCIA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0820624-79.2019.8.14.0301 Vistos. Analisando os autos verifico que, após sentença de ID Num. 57815660 foram opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ID Num. 59183638, por MAX RENAN BARROS DO NASCIMENTO e OUTROS visando a sua modificação sob a alegação de que restou obscuridade e contradição. Aduz que da análise do testamento juntado aos autos, observa-se que o testador teria incluído nele a totalidade de seus bens, o que vai de encontro ao que preconiza o Parágrafo Primeiro do Artigo 1.857 do Código Civil. Que desta forma, o testamento teria afetado diretamente a legítima dos herdeiros necessários. Desta forma, os embargantes entendem que o testamento é nulo. Ainda, alegam os embargantes que peticionaram antes da sentença, em 25/03/2022, alegando causa de nulidade do testamento objeto desta ação. Que a referida petição não teria sido analisada pelo Ministério Público nem por este juízo por ocasião da sentença. Assim, a sentença teria se tornado obscura e contraditória. Requereram o provimento dos embargos de declaração. Relatados. Decido. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, dissipar obscuridades ou contradições, sendo um meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada. O art. 1.022 do CPC, elenca os defeitos do ato judicial que ensejam o cabimento dos Embargos de Declaração. Caberá ao Juízo, ao julgar o recurso, a análise das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, caso estejam presentes na decisão judicial. Confira-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Analisando as razões dos embargos de declaração, entendo não ter razão quanto ao alegado, uma vez que na sentença, ficou claro que a petição que requereu a nulidade do testamento já foi devidamente apreciada por este juízo, conforme podemos observar em ID Num. 57815660: “Ressalta-se que a legítima do herdeiro necessário não foi incluída no testamento, consoante art 1857,§1º, CC.” Da mesma forma é o parecer do Ministério Público do Estado (ID Num. 13511164): “Além disso, notei que, pelos termos em que firmado o negócio jurídico unilateral, bem como das informações constantes nos autos, a legítima do herdeiro necessário não foi incluída no testamento (CC, art. 1.857, § 1º).” Desta forma, não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. Assim sendo, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTUDO NÃO LHES DOU PROVIMENTO. Mantenho a sentença tal qual foi lançada. Face os presentes embargos tratar-se de incidente processual, sem custas e sem honorários. Cumpra-se. P.R.I. Belém, 16 de setembro de 2022. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital

19/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 05/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE JOVITA LUCAS DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GARCIA DA SILVA em 14/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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