Monitória 0801586-20.2021.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0801586-20.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801586-20.2021.8.14.0040. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 REQUERIDO(S): VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA Endereço: Rua Araguaia, 20, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo feito pelo BANCO DO BRASIL SA nesta ação monitória, movida contra: VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA, ambos qualificados nos autos. O processo foi sentenciado (id nº 71494665), reconhecendo a dívida do requerido. TERMO DE ACORDO realizado extrajudicialmente entre as partes, juntado no id nº 113257398. É o relatório. Decido. A parte autora peticionou informando nos autos que renegociou de forma extrajudicial a dívida com a anuência do requerido. A notícia da realização de acordo entre as partes, nesse momento processual é possível, em respeito à autonomia da vontade. Entendo que a realização de acordos entre as partes ao longo do processo e mesmo após a prolação de sentença é válida e até incentivada no ordenamento jurídico pátrio. Assim, considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente extingo o processo, com suporte no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do acordo. Intime-se o requerido, para recolhimento das custas, caso haja, no prazo de dez dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Parauapebas - PA, data do sistema. Juíza de Direito titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801586-20.2021.8.14.0040 [Contratos Bancários] Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Quadra SBS Quadra 4, s/n, Setor Bancário Sul, Asa Sul, BRASíLIA - DF - CEP: 70070-140 Nome: VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA Endereço: Rua Araguaia, 20, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA BANCO DO BRASIL S/A, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA, todos qualificados nos autos. Em síntese, afirma que é credor do requerido na importância inicial de R$ 67.402,47 (sessenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e quarenta e sete centavos), que devidamente corrigidos até a data de propositura da ação, perfazem o montante de R$ 160.257,70 (cento e sessenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos) decorrente de contrato de abertura de créditos rotativos, nº 914137930, tornando-se inadimplente desde a data de 16/10/2019. Em razão da tentativa frustrada de recebimento amigável do débito, a autora ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos hábeis à propositura da ação Citado, conforme ID-28886746, a parte requerida não apresentou embargos monitórios. Em petição de ID-42397417, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide, pugnando pela procedência dos pedidos, com com a constituição do título executivo e os consectários da fase de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a inicial está instruída com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois demonstram a existência do crédito. Com efeito, não restam dúvidas de que os documentos que acompanham a peça inaugural são suficientes para alicerçar a ação monitória, pois comprovam a transação realizada entre as partes. Com estas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 160.257,70 (cento e sessenta mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos das parcelas e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da intimação, prosseguindo-se nos termos do artigo 701, §2º, in fine, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios a(o) advogado(a) da parte autora na ordem de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. INTIME-SE a parte ré, para pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Nos termos do art. 523, do CPC, INTIME-SE a parte executada, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, para pagar o débito devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado no valor de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo determinado, a multa e os honorários mencionados incidirão sobre o valor remanescente da dívida (art. 523, §2º, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer as diligências que entender necessárias ao prosseguimento da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no item 1 deste despacho, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Em qualquer hipótese em que seja necessário proceder por meio de Oficial de Justiça, não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, os autos deverão ser previamente remetidos à UNAJ para expedição de boleto para pagamento da diligência respectiva, conforme comando do art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, e intimado o exequente para recolhimento, no prazo máximo de 05 dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA POSTAL Parauapebas/PA, 21 de julho de 2022. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas

27/03/2023, 00:00

21/09/2022, 00:00

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Apensado ao processo 0808663-41.2025.8.14.0040

Apensado ao processo 0808662-56.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 25/04/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS DE MELO RODRIGUES AVILA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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