Procedimento Comum Cível 0054281-89.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0054281-89.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSVALDO RODRIGUES BRAZ e OUTRA REPRESENTANTES: VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA (OAB/PA N.º 9.664) RECORRIDO: AUGUSTO MENDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: WENDERSON CARLOS PINTO MELO (OAB/PA N.º 23.664) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0054281-89.2012.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 10.906.253), interposto por Osvaldo Rodrigues Braz e outra, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cujas ementas têm o seguinte teor: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO/ APELANTE – ART. 231 DO CPC/1973 (ART. 256 DO CPC/2015) – HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS – NULIDADE DE CITAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa Decorrente de Vício de Citação 1 – Consta das razões preliminares deduzidas pelo ora apelante a ocorrência de nulidade de sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício de citação, argumentando que a citação por edital somente pode ser realizada em último caso, quando esgotados todos os outros meios previstos na legislação processual civil. 2 – Citação por edital é modalidade possível, porém excepcional de citação, somente sendo justificável quando verificada uma das situações expressamente previstas na legislação processual. 3 – Jurisprudência pátria que é firme no sentido de que deve ocorrer o efetivo esgotamento dos meios de busca do requerido para que, só então, seja possível a citação pela via editalícia. 4 – Hipótese em que a citação por edital foi deferida após a primeira tentativa frustrada de citação, não havendo nenhum tipo de diligência para encontrar o endereço do requerido/apelante e, não tendo os autores/apelados, esgotado os meios que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço. 5 – Destarte, evidenciado a nulidade da citação editalícia no caso em exame, o acolhimento da presente questão preliminar e, por conseguinte a cassação da sentença, é medida que se impõe, restando, outrossim, prejudicado o exame do mérito do presente recurso de apelação. 6 – Recurso de Apelação Conhecido e Provido para acolhendo a preliminar de nulidade de sentença, anular a citação editalícia e todos os atos subsequentes e, por conseguinte, a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. (2ª Turma de Direito Privado – Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)”. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGADOS – OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO CONSTATADA – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EXTEMPORÂNEO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS – ART. 231 DO CPC/1973 – NÃO EVIDENCIADAS – NULIDADE DE CITAÇÃO – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia dos aclaratórios a arguida omissão da decisão colegiada embargada quanto ao pedido de sustentação oral pugnado pelo apelado, ora embargante; bem assim quanto ao cumprimento pelo embargante, de todos os requisitos para a citação editalícia a teor da legislação vigente. 2 – Pedido de inclusão do feito em julgamento por vídeoconferência para realização de sustentação oral realizado quando já exasperado o prazo para a prática do ato previsto na Portaria 01/2020-GP-VP-CGJ-TJPA/2020. 3 – Quanto a alegada omissão acerca do cumprimento dos requisitos da citação editalícia, sob a ótica da legislação vigente a época da prática do ato, restou que no decisum embargado que mesmo na vigência do CPC/1973, era indispensável o efetivo esgotamento dos meios de busca do requerido para que, só então, seja possível a citação pela via editalícia. 4 – Não evidenciado o esgotamento dos meios de busca dos demandados, no caso em exame, de rigor a nulidade da citação por edital deferida na origem e, por conseguinte a desconstituição da sentença primeva. 5 – Ademais, considerando que a aludida questão já foi objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelos embargantes em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado. 6 – Destarte, inexiste omissão ou qualquer das hipóteses insculpidas no art. 1.022 do Diploma Processual Civil no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratórios ou sua modificação. 7 – Embargos de Declaração Conhecido e Desprovido, mantendo-se incólume a decisão embargada colegiada. (2ª Turma de Direito Privado – Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães)”. Aduz a parte recorrente, em síntese, violação e interpretação divergente ao disposto nos artigos 14 e 937, I, do Código de Processo Civil, em razão de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do pedido de sustentação oral tempestivo, e em razão de ter sido considerado nulo o ato praticado na vigência de norma revogada, que antes considerava válida a citação editalícia, após atendidos os requisitos do art. 232, inciso I do CPC/73. Foram apresentadas contrarrazões, conforme ID. N.º 11.263.485. É o relatório. Decido. Analisando o acórdão dos Embargos de Declaração (ID. N.º 10.602.727), verifica-se que, com relação ao pedido de sustentação oral, a Turma julgadora entendeu pela intempestividade, da seguinte forma: “(...) Pois bem, inicialmente acerca da alegada nulidade do decisum em razão da não retirada do feito de julgamento em plenário virtual e inclusão em videoconferência, não assiste razão o embargante. Isso porque, a Portaria 01/2020-GP-VP-CGJ-TJPA/2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados em videoconferência e no plenário virtual, por ocasião das sessões de julgamento dos órgãos colegiados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, estabelece expressamente que o prazo para pleitear a retirada do feito do plenário virtual para inclusão em videoconferência, é de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão de julgamento, senão vejamos: Art. 3º. O membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública e o advogado que desejarem proferir sustentação oral, em sessão de julgamento por videoconferência, deverão inscrever-se através do sistema Push (https://consultas.tjpa.jus.br/push/login), conforme as instruções disponibilizadas, no sítio eletrônico do TJPA (https://consultas.tjpa.jus.br/push/Manual_Sustentação_Oral.pdf). § 1º. A solicitação de sustentação oral prevista no caput deverá ser realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão de julgamento. No caso sub examine, depreende-se que o feito encontrava-se pautado para julgamento em plenário virtual para as 14:00h do dia 05/04/2022, tendo, portanto, a parte interessada, até as 14:00h do dia 04/04/2022 para pugnar pela viabilização da sustentação oral. Não obstante, constata-se que o pedido de sustentação oral fora interposto pelo apelado, ora embargante, as 14:17h do dia 04/05/2022 (ID. 8873415), ou seja, quando já exasperado o prazo para a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade do decisum na hipótese (...)”. Dessa forma, o recurso se encontra em desconformidade com o enunciado 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), posto que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência daquela Corte. Nesse sentido: “(...) 1. Não há cerceamento de defesa nos casos de indeferimento de pedido de sustentação oral formalizados a destempo pelo patrono. (...) (AgRg no HC n. 751.511/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022)”. “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. EFETIVO PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. AMBAS AS ALÍNEAS. REEXAME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) (AgInt no AREsp n. 1.992.887/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022)”. No que diz respeito à nulidade da citação editalícia, da mesma forma, incide o enunciado 83 da Súmula do STJ, como óbice para o acolhimento do apelo extremo, tendo em vista que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “embora a letra dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do requerido, a leitura de tais dispositivos legais a partir da Constituição exige a observância do contraditório e da ampla defesa (SEC n. 8.958/EX, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 18/11/2015)”. Por fim, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula 83/STJ é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 2.010.852/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022), além do fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido apresentado na forma exigida pelo 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pelo artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, dado que não foi realizado cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma (AgRg no AREsp 484.371/SP). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AUGUSTO MENDES DOS SANTOS APELADO: OSVALDO RODRIGUES BRAZ, MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ RELATOR(A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGADOS – OMISSÃO QUANTO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM NÃO CONSTATADA – PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EXTEMPORÂNEO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEMANDADOS – ART. 231 DO CPC/1973 – NÃO EVIDENCIADAS – NULIDADE DE CITAÇÃO – HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia dos aclaratórios a arguida omissão da decisão colegiada embargada quanto ao pedido de sustentação oral pugnado pelo apelado, ora embargante; bem assim quanto ao cumprimento pelo embargante, de todos os requisitos para a citação editalícia a teor da legislação vigente. 2 – Pedido de inclusão do feito em julgamento por vídeoconferência para realização de sustentação oral realizado quando já exasperado o prazo para a prática do ato previsto na Portaria 01/2020-GP-VP-CGJ-TJPA/2020. 3 – Quanto a alegada omissão acerca do cumprimento dos requisitos da citação editalícia, sob a ótica da legislação vigente a época da prática do ato, restou que no decisum embargado que mesmo na vigência do CPC/1973, era indispensável o efetivo esgotamento dos meios de busca do requerido para que, só então, seja possível a citação pela via editalícia. 4 – Não evidenciado o esgotamento dos meios de busca dos demandados, no caso em exame, de rigor a nulidade da citação por edital deferida na origem e, por conseguinte a desconstituição da sentença primeva. 5 – Ademais, considerando que a aludida questão já foi objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelos embargantes em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado. 6 – Destarte, inexiste omissão ou qualquer das hipóteses insculpidas no art. 1.022 do Diploma Processual Civil no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratórios ou sua modificação. 7 – Embargos de Declaração Conhecido e Desprovido, mantendo-se incólume a decisão embargada colegiada. ACÓRDÃO EMBARGANTE: OSVALDO RODRIGUES BRAZ EMBARGADO: AUGUSTO MENDES DOS SANTOS EMBARGADA: MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATÓRIO Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL interposto por OSVALDO RODRIGUES BRAZ em face de AUGUSTO MENDES DOS SANTOS e MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ e do V. ACÓRDÃO DE ID. 8886107, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargados. Nesta senda, destaca-se a ementa do v. Acórdão embargado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO/APELANTE – ART. 231 DO CPC/1973 (ART. 256 DO CPC/2015) – HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS – NULIDADE DE CITAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante declinado alhures, da destacada decisão colegiada, opôs o então apelado OSVALDO RODRIGUES BRAZ, Embargos de Declaração (ID. 9105999). Alega, em síntese, que a decisão colegiada embargada teria sido omissa quanto ao pedido de sustentação oral pugnado pelo apelado, ora embargante; bem assim quanto ao cumprimento pelo embargante, de todos os requisitos para a citação editalícia a teor da legislação vigente. Pleiteia assim, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração para que conferindo-lhe efeitos infringentes, seja modificada a decisão colegiada embargada nos termos dos pedidos aclaratórios. Em contrarrazões (ID. 9334783), arguem, em suma, os embargados que inexistiriam omissão ou qualquer outro vicio apto a ensejar a modificação do julgado, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelo embargante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço dos recursos, passando a proferir voto. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL Precipuamente, em observância as regras de Direito Intertemporal, positivada no art. 14 do Código de Processo Civil de 2015, os recursos em exame serão apreciados sob a égide do Novo Diploma Processual Civil, visto a vergastada decisão ter sido proferida na vigência deste. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos aclaratórios a arguida omissão da decisão colegiada embargada quanto ao pedido de sustentação oral pugnado pelo apelado, ora embargante; bem assim quanto ao cumprimento pelo embargante, de todos os requisitos para a citação editalícia a teor da legislação vigente. Dos Aclaratórios Como é cediço, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses em que se objetiva sanar omissão, obscuridade ou contradição no decisum, ou, ainda, para a correção de eventual erro material existente, a teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Neste contexto, urge trazer à colação o magistério de Luiz Orione Neto, in verbis: “O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha o vício da obscuridade, contradição ou omissão, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator da decisão embargada, a fim de completá-las ou esclarece-la”. (ORIONE NETO, Luiz. Recursos Cíveis. 2ª ed., ver. Atual. e ampliada, Saraiva, São Paulo, 2006, p. 385). Na mesma esteira, destaca-se a definição de Luís Eduardo Simardi Ernandes: “Definimos os embargos de declaração como recurso que, dirigido ao próprio juízo que proferiu a decisão, destina-se a esclarecer a obscuridade, a resolver a contradição ou a sanar a omissão de decisão judicial. [...], serve para correção de erro material contido na decisão. E, embora não tenha como finalidade a reforma da decisão, poderá, em determinadas circunstâncias, apresentar esse caráter infringente”. (ERNANDES, Luís Eduardo Simardi. Embargos de Declaração – Recursos no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 36). Pois bem, inicialmente acerca da alegada nulidade do decisum em razão da não retirada do feito de julgamento em plenário virtual e inclusão em videoconferência, não assiste razão o embargante. Isso porque, a Portaria 01/2020-GP-VP-CGJ-TJPA/2020, que regulamenta os procedimentos a serem adotados em videoconferência e no plenário virtual, por ocasião das sessões de julgamento dos órgãos colegiados deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, estabelece expressamente que o prazo para pleitear a retirada do feito do plenário virtual para inclusão em videoconferência, é de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão de julgamento, senão vejamos: Art. 3º. O membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública e o advogado que desejarem proferir sustentação oral, em sessão de julgamento por videoconferência, deverão inscrever-se através do sistema Push (https://consultas.tjpa.jus.br/push/login), conforme as instruções disponibilizadas, no sítio eletrônico do TJPA (https://consultas.tjpa.jus.br/push/Manual_Sustentação_Oral.pdf). § 1º. A solicitação de sustentação oral prevista no caput deverá ser realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão de julgamento. No caso sub examine, depreende-se que o feito encontrava-se pautado para julgamento em plenário virtual para as 14:00h do dia 05/04/2022, tendo, portanto, a parte interessada, até as 14:00h do dia 04/04/2022 para pugnar pela viabilização da sustentação oral. Não obstante, constata-se que o pedido de sustentação oral fora interposto pelo apelado, ora embargante, as 14:17h do dia 04/05/2022 (ID. 8873415), ou seja, quando já exasperado o prazo para a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade do decisum na hipótese. Nesse sentido, vejamos o posicionamento dos Tribunais pátrios em casos similares: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA ESCORREITA - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INTEMPESTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1. 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-MT 10008785420178110025 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/01/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022). (Grifei). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INTEMPESTIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que o pedido de sustentação oral foi realizado de forma intempestiva, nos termos do Decreto Judiciário 830/2020, que dispõe sobre a realização de sessões de julgamento por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado De Goiás, ausente omissão a ser suprida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. (TJ-GO 53122131920218090000, Relator: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/10/2021). (Grifei). Outrossim, quanto a alegada omissão acerca do cumprimento dos requisitos da citação editalícia, sob a ótica da legislação vigente a época da prática do ato, restou que no decisum embargado que mesmo na vigência do CPC/1973, era indispensável o efetivo esgotamento dos meios de busca do requerido para que, só então, seja possível a citação pela via editalícia. Desse modo, não evidenciado o esgotamento dos meios de busca dos demandados, no caso em exame, de rigor a nulidade da citação por edital deferida na origem e, por conseguinte a desconstituição da sentença primeva. Ademais, considerando que a aludida questão já foi objeto de apreciação na decisão embargada, constituem as alegações formuladas pelos embargantes em tentativa de rediscutir matéria, finalidade a qual não se presta o instrumento intentado, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, não se prestando para rediscutir a lide. 2[...] 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1032676 AM 2016/0329015-1, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2017). (Grifei). Destarte, inexiste omissão ou qualquer das hipóteses insculpidas no art. 1.022 do Diploma Processual Civil no decisum embargado a ensejar o acolhimento do intentado recurso aclaratórios ou sua modificação. DISPOSITIVO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0054281-89.2012.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 02 de agosto de 2022 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0054281-89.2012.8.14.0301 Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão colegiada embargada em todos os seus termos. É como voto. Belém/PA, 31 de maio de 2022. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora Belém, 10/08/2022

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AUGUSTO MENDES DOS SANTOS APELADA: MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ APELADO: OSVALDO RODRIGUES BRAZ COMARCA DE ORIGEM: BELÉM/PA RELATORA: DESA. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVIDICATÓRIA DE PROPRIEDADE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DE VÍCIO DE CITAÇÃO – CITAÇÃO EDITALÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO/APELANTE – ART. 231 DO CPC/1973 (ART. 256 DO CPC/2015) – HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS – NULIDADE DE CITAÇÃO – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminar de Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa Decorrente de Vício de Citação 1 – Consta das razões preliminares deduzidas pelo ora apelante a ocorrência de nulidade de sentença por cerceamento de defesa decorrente de vício de citação, argumentando que a citação por edital somente pode ser realizada em último caso, quando esgotados todos os outros meios previstos na legislação processual civil. 2 – Citação por edital é modalidade possível, porém excepcional de citação, somente sendo justificável quando verificada uma das situações expressamente previstas na legislação processual. 3 – Jurisprudência pátria que é firme no sentido de que deve ocorrer o efetivo esgotamento dos meios de busca do requerido para que, só então, seja possível a citação pela via editalícia. 4 – Hipótese em que a citação por edital foi deferida após a primeira tentativa frustrada de citação, não havendo nenhum tipo de diligência para encontrar o endereço do requerido/apelante e, não tendo os autores/apelados, esgotado os meios que estavam ao seu alcance para encontrar o endereço. 5 – Destarte, evidenciado a nulidade da citação editalícia no caso em exame, o acolhimento da presente questão preliminar e, por conseguinte a cassação da sentença, é medida que se impõe, restando, outrossim, prejudicado o exame do mérito do presente recurso de apelação. 6 – Recurso de Apelação Conhecido e Provido para acolhendo a preliminar de nulidade de sentença, anular a citação editalícia e todos os atos subsequentes e, por conseguinte, a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL N. 0054281-89.2012.8.14.0301 Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 05 de abril de 2022 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora Relatora

14/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de AUGUSTO MENDES DOS SANTOS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES BRAZ em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de AUGUSTO MENDES DOS SANTOS em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES BRAZ em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA MARTINS LUCENA BRAZ em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO MENDES DOS SANTOS em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO RODRIGUES BRAZ em 11/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(38)