Interdito Proibitório 0025014-96.2009.8.14.0133 - TJPA

Interdito Proibitório 0025014-96.2009.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 15:18

Cancelada a movimentação processual

03/10/2024, 15:16

Desentranhado o documento

03/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:49

Decorrido prazo de MASAKAZU SHIMIZU em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:05

Decorrido prazo de SHIGEHARU SHIMIZU em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:05

Decorrido prazo de SIMONE LIE NAKAO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:46

Decorrido prazo de SATOMI LIA MOKONUMA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 09:56

Conclusos para despacho

17/05/2023, 12:52

Juntada de petição

11/05/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: JANY KELLY BASTAZINI REPRESENTANTE: THALES E. R. PEREIRA (OAB/PA Nº 3574) AGRAVADOS: SIMONE LIE NAKAO e outros REPRESENTANTE: BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB/PA Nº 15.950) DESPACHO PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0025014-96.2009.814.0133 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo (ID 10360584), interposto por JANY KELLY BASTAZINI, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra decisão que não admitiu seu recurso especial (ID 9936149). Foram apresentadas contrarrazões (ID 10424838). É o relatório. Decido. Observo que as razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, pelo que a mantenho por seus próprios fundamentos. Sendo assim, encaminhe-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §4.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima a parte AGRAVADA: SIMONE LIE NAKAO e OUTROS, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015. Belém, 26 de julho de 2022. Ana Paula Machado Tárrio dos Santos Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais

27/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•19/12/2023, 09:36

Despacho

•27/11/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: JANY KELLY BASTAZINI REPRESENTANTE: THALES E. R. PEREIRA (OAB/PA Nº 3574) RECORRIDOS: SIMONE LIE NAKAO e outros REPRESENTANTE: BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB/PA Nº 15.950) DECISÃO PROCESSO N. º 0025014-96.2009.8.14.0133 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID nº 9.244.687), interposto por JANY KELLY BASTAZINI, com fundamento na alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição da República, insurgindo-se contra acórdãos assim ementados: E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O E M A P E L A Ç Ã O C Í V E L – A U S Ê N C I A D O S PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIAS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE A QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PELOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO. 1-Da simples leitura do v. acórdão atacado, não se observa qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje sua reforma, sendo notória a pretensão do embargante de rediscutir a matéria. 2- Conforme se depreende, o julgado ora vergastado tratou os todos pontos relevantes da demanda, tendo devidamente fundamentado as matérias recursais trazidas na apelação, inclusive em relação à matéria preliminar, que no caso em comento, se confunde com o próprio mérito da causa. 3-Nesse sentido, restou cristalino no decisum, que os requerentes, ora embargados, exerciam a efetiva posse na área e por um período mais longo de exercício que as alegações da requerida, que afirmou ter tido interesse pelo imóvel somente no ano de 2008, não merecendo, portanto, o julgado, qualquer reparo. 4-Recurso conhecido e desprovido, prequestionando-se, entretanto, toda a matéria suscitada pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC. (2ª Turma de Direito Privado. Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento em 13/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL – INTERDITO PROIBITÓRIO – CONVERSÃO – POSSIBILIDADE - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DEFINITIVA DO BEM AOS REQUERENTES – COMPROVAÇÃO DA PERDA DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELOS REQUERIDOS – DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- No caso em comento, pelos depoimentos testemunhais, restou demonstrado, como bem ressaltado pelo juízo de 1º grau, que os autores zelavam pela área em litígio, no mínimo desde o ano de 1998, oportunidade em que precisaram resolver problemas de limite com o vizinho que adquiriu o terreno ao lado, tendo restado demonstrado também, que os requerentes construíram um muro para evitar a invasão dos fundos do terreno, e, portanto, que exerciam a efetiva posse na área e por um período mais longo de exercício que as alegações da requerida, que afirmou ter tido interesse pelo imóvel somente no ano de 2008. 2- Ademais, se for considerado o título de propriedade do terreno, em que pese ambas as partes terem apresentado matrícula imobiliária dando conta da mesma área em litígio, forçoso observar que a matrícula apresentada pelo autor é mais antiga, datada do ano de 1979, enquanto a da ré, ora apelante, data do ano de 2008. 3- Salienta-se que a matrícula apresentada pela ora recorrente tem como origem a doação de área de terra do Município de Marituba para uma pessoa física, consubstanciada em uma extensa área de terra de 130.270,00 m2 (cento e trinta mil, duzentos e setenta metros quadrados), o que de per si já destoa das tradicionais ocupações para subsistência compatíveis com o permissivo constitucional que autoriza a doação de terras públicas, como bem ressaltado pelo Juízo de 1º grau. 4- De mais a mais, uma vez verificada a melhor posse dos autores, ora apelados, observa-se que o esbulho e sua data também restaram comprovados por meio do boletim de ocorrência (ID Nº. 1952086), ensejando o caráter clandestino e ilícito por parte da ré, de se apropriar de área pertencente aos autores, ora apelados. 5- Salienta-se que a parte ora recorrente, durante todo o trâmite processual, tenta discutir propriedade nos autos de possessória, o que se mostra inviável, não tendo se desincumbido, a teor do art. 373, inciso II do CPC, por meio de outro argumento que não seja propriedade, de apresentar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de posse dos autores. 6- Assim, conforme demonstrado acima, todos os requisitos ensejadores para a concessão da reintegração restaram bem delineados nos presentes autos, sendo imperioso, portanto, o deferimento de tal pleito. 7- Recurso conhecido e desprovido. (2ª Turma de Direito Privado. Relatora Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães. Julgamento em 13/04/2022). Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação aos arts 492 e 372, inciso II, todos do CPC, sob o argumento de que o acórdão teria sido omisso e contraditório ao não tratar da preliminar que suscitara em apelação, no caso, julgamento extra petita. Esclarece que o excesso se deu porque a causa de pedir da ação de interdito possessório era a iminência de turbação, logo, só poderia haver decisão visando a manutenção de posse, e nunca a reintegração de posse como determinado na sentença mantida em segunda instância. Tivesse o órgão julgador ficado adstrito a tal limite de observância, os autores ora recorridos teriam o pleito judicial indeferido, posto que à época da propositura da ação eles não detinham a posse do imóvel em disputa. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 9.444.742). É o relatório. Decido. Não assiste razão ao recorrente, posto que a decisão impugnada foi clara e bem fundamentada, tratando-se de mera insatisfação com o teor da decisão. Além do mais, embora seja apontada omissão e contradição do acórdão, não foi suscitada a violação do art. 1022 do CPC. Assim, o recurso enfrenta óbice das súmulas 07 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e 83 (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTS. 128 E 460 DO CPC. IRRELEVÂNCIA. ARTS. 116 DO CC E 925 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ART. 932 DO CPC. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.297.309/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROPÓSITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do Novo CPC, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No presente caso, verifica-se a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC de 2015, revelando, em verdade, mero inconformismo da parte embargante. Verifica-se, assim, o nítido propósito de rediscutir a decisão e para tanto não se presta a via eleita. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. "A pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna". (AgRg nos EAg 1333055/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 24/04/2014). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.346.033/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.) Sendo assim, não admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC). Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

23/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MASAKAZU SHIMIZU em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHIGEHARU SHIMIZU em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE LIE NAKAO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SATOMI LIA MOKONUMA em 15/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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