Cumprimento de sentença 0801010-92.2022.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801010-92.2022.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS Endereço: Nome: MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS Endereço: Travessa dos Berredos, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-005 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus s/n, s n, andar 4, prd prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. I – Preliminar de Falta de interesse de agir PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0801010-92.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro a preliminar de ID Num. 63924064 - Pág. 2 (alegação de falta de interesse de agir), pois o exercício do direito de ação, em regra, independe de qualquer providência administrativa anterior (CF/88, art. 5º, V e CPC, art. 3º, caput), bastando ao autor expor perante o Poder Judiciário o fato que reputa gerador de ameaça ou lesão a direito, não havendo nestes autos qualquer exigência prévia a condicionar o ajuizamento do litígio. II – Mérito O presente caso submete-se ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com efeito, a relação estabelecida entre as partes é consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autora e ré se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990. A parte demandante figura como destinatária final do produto oferecido no mercado pela demandada, essa atuando na condição de fornecedora. Conforme se depreende dos autos, a autora teve o seu nome negativado pela empresa ré em razão de um débito descrito no documento de ID 56215478. Observa-se que a dívida foi objeto de acordo e quitação nos autos do feito nº 0800016.98.2021.8140201, com pagamento em 31/01/2022, acordo este não impugnado especificamente pela requerida (art. 341, caput, do CPC), tornado tal fato incontroverso. Todavia, em março de 2022, o débito persistia como anotação em nome da autora (ID 56215478). Assim, considerando a quitação, incabível a permanência da inscrição por aproximadamente dois meses como ocorreu no caso. Verifica-se, inclusive, que a própria requerida afirmou que posteriormente identificou em seu sistema a quitação. Noutro giro, a despeito das alegações deduzidas pela requerida, incumbe ao credor a retirada do nome do devedor em tempo hábil, o que não ocorreu nos autos. Ainda que na época do apontamento do débito a ré tivesse agido em exercício regular de direito, uma vez quitada a dívida, competia-lhe, em prazo razoável, adotar as medidas necessárias para a exclusão do nome do requerente perante os órgãos de proteção ao crédito. Quanto a este aspecto, é oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a questão em sede de recurso repetitivo, entendeu que é de 05 (cinco) dias úteis o prazo razoável para a retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, conforme aresto que segue: [...] INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DACONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-Cdo Código de Processo Civil: 'Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido'. 2. Recurso especial não provido [STJ, REsp nº 1.424.792/BA, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10.09.2014, DJe 24.09.2014] Inclusive, tal tema resultou na edição da Súmula 548 pelo STJ, com o seguinte ENUNCIADO: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). Nesse contexto, conclui-se que foi indevida a manutenção do apontamento do nome da autora perante os cadastros restritivos por mais de cinco dias. A conduta do requerido causou ao requerente dano moral, na medida em que este é presumido em virtude da exposição indevida causada pela manutenção da negativação do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, o qual possui amplo acesso pelas mais diversas instituições comerciais e financeiras. Nesse sentido tem decidido a jurisprudência: [...] Demora no levantamento de restrição ao crédito após o pagamento da dívida Recorrida que, mesmo depois da quitação do débito, não diligenciou, em tempo razoável, o cancelamento da inscrição Dano moral caracterizado Sentença de parcial procedência reformada Recurso da autora provido [...] (TJSP, Recurso Inominado Cível 1051673-04.2021.8.26.0576; Rel. Flavio Artacho, 2ª Turma Cível, j. 24/04/2023, p. 24/04/2023) [...] Indenização por dano moral decorrente de permanência indevida de negativação do nome da autora mesmo após a quitação do débito. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral configurado in re ipsa. Afastada a incidência da súmula 385 do STJ. Recurso Provido [...] (TJSP, Recurso Inominado Cível 1037577-81.2021.8.26.0576, Rel. Milena Repizo Rodrigues, 4ª Turma Cível, j. 29/07/2022, p. 29/07/2022). Fixada a obrigação de indenização por dano moral, cabe, agora, analisar o quantum a ser arbitrado. Sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser proporcional à extensão do dano causado (CC, 944), mas a lei não estabelece critérios objetivos destinados a nortear o julgador na tarefa de fixação do quantum indenizatório. A despeito disso, alguns critérios têm despontado, na doutrina e na jurisprudência, como basilares de um arbitramento justo, quais sejam: (i) grau de reprovabilidade da conduta ilícita, (ii) intensidade do dano experimentado pela vítima, (iii) capacidade econômica do causador, (iv) condições pessoais do ofendido e (v) postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Tais critérios devem ser sopesados sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima, como também, por outro lado, não onerar demasiadamente o causador do evento danoso. Ressalta-se que a autora ficou por mais de dois meses com a anotação indevida, além de se valer de diversas tentativas extrajudiciais de solução de conflito (ID 56217006). Assim, aplica-se a teoria do desvio produtivo em que cabe o dano moral também pela jornada extenuante enfrentada pelo consumidor para solucionar problemas criados pela ré que, cientificada do ocorrido, não providenciou a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, impondo à autora a propositura de ação judicial após tentativas infrutíferas de resolver o problema extrajudicialmente. Diante dessas premissas, a reparação do dano moral deve corresponder ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), numerário que se mostra ajustado aos fins colimados. Ante o exposto e com fulcro nos arts. 1º, III, 5°, V, X da CF/88, 186 do CC e 487, I do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente o pedido do reclamante, a fim de que o promovido pague ao promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo INPC, desde a data da sentença (STJ, Súmula nº 362 e STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, 2022/0198324-0, Primeira Turma, Rel. Mini. Gurgel de Faria, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (STJ, AgInt no AREsp 2159398/RJ, 2022/0198324-0, Primeira Turma, Rel. Mini. Gurgel de Faria, j. 02/10/2023, DJe 05/10/2023). Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da LJE). Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO MARIANO BRAGA BARROS em 15/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 11/09/2025.

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

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