Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800530-54.2021.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0800530-54.2021.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n º: 0800530-54.2021.814.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal intentada pelo MPM em face dos militares LEONARDO FERREIRA DUTRA e WALTER MARTINS DA SILVA FILHO sob acusação do crime de lesão corporal leve, previsto no artigo 209 do Código Penal Militar. Recebida a denúncia, os réus apresentaram suas respostas à acusação por intermédio de advogado legalmente constituído, ocasião em que arrolou testemunhas (ID 94520679). A defesa alegou que a peça vestibular não condiz com a realidade dos fatos, alegou ausência de justa causa para ação penal, pugnando pela absolvição sumária dos acusados. Por fim, requereu diligências. Relatei, sucintamente. Decido. Destaco que a inicial trouxe a descrição dos fatos e a adequação ao tipo penal imputado, o magistrado responsável analisou os requisitos/pressupostos essenciais da peça inaugural. Não há que se falar, portanto, em reanálise desses mesmos elementos, cabendo à defesa, neste instante, demonstrar a ocorrência de alguns dos fatores impeditivos previstos no artigo 397, do CPP, o que não foi o caso. Mantenho a decisão de recebimento da denúncia por seus próprios fundamentos. Recebo as alegações preliminares dos réus, sobre as quais são demandadas provas a serem produzidas futuramente em juízo. Defiro as diligências requeridas pela defesa dos acusados, por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Designo para o dia 04/07/2024, às 09h00, para oitiva do ofendido e das testemunhas arroladas, bem como para o interrogatório dos acusados. A audiência será realizada de modo telepresencial. A sala virtual poderá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNjZGNhZGQtYjBjMC00MTZhLWJiMzQtZDM2ZjhlNjdlODU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22db351c97-e7f0-49fd-b134-bb9ed8f5377e%22%7d Adotem-se as seguintes providências: 1) Quanto aos civis que devam participar da audiência e que residam em Belém, PA, ou região metropolitana, expeça-se mandado de intimação para que se apresentem para o ato, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça desta unidade judiciária; 2) Quanto aos militares que devam participar da audiência, requisite-se ao Comando a que servem para que os apresente para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 3) Se houver civis a serem ouvidos que residam em outras Comarcas, expeça-se Carta Precatória ou mandado ao juízo respectivo para que os intime para que se apresentem para a audiência, presencial ou virtualmente, portando documento de identidade; 4) Deve constar nos expedientes que o Oficial de Justiça que cumprir a diligência (por meio de certidão) ou o respectivo Comando, no caso de militares, deve informar a este juízo os meios de contato com a pessoa a ser ouvida, como telefone (WhatsApp) e e-mail, de modo a permitir que este juízo possa fazer contato direto, se necessário, para que não se frustre a realização do ato; 5) Nos expedientes deve constar que o link da audiência poderá ser obtido pela digitalização do número do processo sem formatação (pontos, traços) no WhatsApp da Justiça Militar (91) 99339-0307 e, por meio deste mesmo canal, poderá solicitar auxílio em caso de qualquer dificuldade técnica. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Titular da Vara Única da JME/PA

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de audiência

Julgado improcedente o pedido

Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 04/07/2024 09:00 Vara Única da Justiça Militar.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Decisão em 22/05/2024.

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