Recurso Extraordinário 0805939-28.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Declaração de BagagemLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAELA TAVARES DO NASCIMENTO

OAB/PA 11262·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE

CNPJ

Autor

ZENALDORODRIGUES COUTINHO JUNIOR

Terceiro

BELEM PREF SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

PREFEITURA DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:20

Expedição de Carta.

19/05/2026, 08:20

Negado seguimento ao recurso

14/05/2026, 16:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/12/2025, 08:22

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/10/2025, 09:36

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:56

Todas as movimentações(75)

Publicado Intimação em 21/05/2026.

21/05/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

21/05/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:20

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 08:20

Expedição de Carta.

19/05/2026, 08:20

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 16:25

Acórdão

•08/09/2025, 14:44

Negado seguimento ao recurso

14/05/2026, 16:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

03/12/2025, 13:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

03/12/2025, 08:22

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

20/10/2025, 09:36

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

08/10/2025, 00:08

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 11:56

Expedição de Carta.

06/10/2025, 11:56

Decorrido prazo de PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:12

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

03/10/2025, 11:07

Decorrido prazo de PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/10/2025, 14:42

Juntada de Petição de carta

25/09/2025, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

12/09/2025, 00:06

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:35

Expedição de Carta.

10/09/2025, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/09/2025, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/09/2025, 14:10

Decorrido prazo de PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 15:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/08/2025, 15:21

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

30/07/2025, 12:52

Conclusos para despacho

29/07/2025, 09:30

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:30

Decorrido prazo de PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:38

Decorrido prazo de PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:33

Decorrido prazo de PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025

19/07/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:10

Expedição de Carta.

17/07/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 10:10

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2025, 10:13

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

28/06/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 09:33

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 07.917.818/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido

24/06/2025, 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 14:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2025, 14:10

Conclusos para decisão

30/11/2024, 01:55

Cancelada a movimentação processual

30/11/2024, 01:54

Cancelada a movimentação processual

30/11/2024, 01:46

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1889 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:23

Juntada de Certidão

11/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 22:41

Decorrido prazo de PABLO SIMOES RIBEIRO DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:02

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 08:26

Expedição de Carta.

20/05/2024, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

18/05/2024, 11:51

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Recebidos os autos

31/01/2024, 13:37

Conclusos para decisão

31/01/2024, 13:37

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 13:37

Decisão

•30/07/2025, 12:52

Acórdão

•24/06/2025, 13:50

Decisão

•18/05/2024, 11:51

Sentença

•16/11/2023, 08:48

Decisão

•10/10/2023, 10:19

Decisão

•28/08/2023, 10:33

Decisão

•30/07/2023, 22:55

Decisão

•10/02/2023, 10:22

Decisão

•03/02/2023, 11:30