Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800783-65.2023.8.14.0105 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800783-65.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800783-65.2023.8.14.0105 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório na forma do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O processo foi regularmente instruído, tendo sido observadas todas as formalidades legais, assegurando-se o devido processo legal e, sobretudo, a oportunidade para o exercício da ampla defesa da ré. A materialidade delitiva está comprovada por meio das declarações prestadas em Juízo e o exame de corpo de delito da vítima (Id 103005754 - Pág. 6). A autoria delitiva é igualmente inconcussa. E. S. D. J., vítima, em Juízo, declarou que “veio uma pessoa e me deu um tapa por trás na minha cara e me puxou, foi quando eu caí no chão e ela montou em cima de mim e começou a me bater, eu fiquei sem me defender porque eu caí”; “ela começou a fazer pouco de mim, depois ela foi pro status e começou a me ameaçar e ela me prejudicou também, porque nenhum momento eu mexi com ela, porque eu tava com 2 meses de operada, que eu me operei de pedra na vesícula”; “eu não mexi com ela, eu fui pro hospital, tomei medicamento, no outro dia eu não conseguia nem me levantar de tanta dor que eu senti na minha cirurgia por causa dela”; “onde ela me vê, ela fica debochando da minha cara, fica me ameaçando, achando graça”; “o povo fala que ela estava atrás de mim bebendo e eu estava na frente com as meninas” (mídia gravada e constante nos autos). SAMARA CAMILA DA SILVA LEITE, testemunha do MPE, em Juízo, relatou que “a JOCIANE estava próxima a PÃMELA lá e a JOCIANE estava de costas para ela, a JOCIANE, em nenhum momento, viu a senhora PÂMELA”; “quando ela puxou o cabelo da JOCIANE, ela não sabia que era a PAMELA, porque ela não tinha visto”; “ela puxou o cabelo dela e bateu muito nela”; “foi soco, aí teve uma hora que ela subiu em cima da JOCIANE” (mídia gravada e constante nos autos). MARIA DE NAZARE CUNHA LOBO, testemunha da defesa, em Juízo, afirmou ser cunhada da ré e que “quando a gente se deparou já estavam as duas no chão”; “eu não sei porque começou, não sei se elas tinham desentendimento antes”; “eu só sei que se agarraram” (mídia gravada e constante nos autos). DORIVAL RIBEIRO DA SILVA FILHO, testemunha da defesa, em Juízo, declarou que é cunhado da ré e que não sabe como e quem iniciou a confusão (mídia gravada e constante nos autos). A ré, em interrogatório judicial, declarou que “ela (vítima) passou na minha frente, me provocando, jogando o cabelo e falando umas coisas lá”; em dado momento a vítima “jogou um pouco do líquido da cerveja em mim, aí eu virei e perguntei para ela porque ela estava jogando, fui procurar saber, foi quando a gente começou a discutir e elas como estavam em um número maior, elas começaram a querer me agredir, aí foi quando a gente começou a se agredir, tanto eu quanto ela” (mídia gravada e constante nos autos). Diante da prova produzida sob o manto da ampla defesa e contraditório, constato que a autoria do delito imputado à ré está ampla e suficientemente comprovada, com a conduta típica revelada com clareza, não restando dúvida alguma acerca do fato, o que se depreende dos depoimentos prestados em Juízo, em especial da vítima e da testemunha ocular do fato (mídia gravada e constante nos autos). Sendo assim, não havendo, nos autos, qualquer causa que exclua a ilicitude ou a culpabilidade da conduta da acusada, deve ela ser condenada como incurso nas penas do crime de lesão corporal. A lesão praticada contra a vítima foi de natureza leve, conforme se depreende do exame de corpo de delito. No caso em comento, incide as agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “c”, do CP, porquanto os motivos da conduta estão relacionados a desavenças anteriores, bem como pelo fato da ré ter agredido a vítima por trás, desferindo-lhe um tapa no rosto, dificultando assim a defesa. Por fim, é assente ao Juízo fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou ensejar a absolvição, sendo certo que este Juízo apreciou detalhadamente as provas produzidas nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto e amparado pelo contexto fático-probatório delineado nos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a ré PAMELA GONÇALVES DA SILVA, já qualificada, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Assim, passo à aplicação da pena em observância aos arts. 59 e 68 do Código Penal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Culpabilidade: é normal à espécie, sendo punida pelo próprio tipo. Antecedentes: não há registros, em observância ao enunciado da Súmula nº 444 do STJ. Conduta social e personalidade do agente: não há elementos suficientes para valorar. Motivo: deixo para valorá-lo na fase posterior para não configurar em bis in idem. Circunstâncias: nada a valorar. Consequências: nada a valorar. Comportamento da vítima: em nada influenciou na prática do delito. Feita a análise acima, FIXO a pena base em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. Não há circunstâncias atenuantes. RECONHEÇO as agravantes previstas no art. 61, II, "a" e “c”, do CP, de modo que AGRAVO a pena em 1 (UM) MÊS, passando a dosá-la em 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, quantum que torno definitivo ante a inexistência de outras circunstâncias/causas modificadoras da pena. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada será o ABERTO, nos termos do art. 33, §§ 2º, c, e 3º do Código Penal, considerando o quantum da pena. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO Verifico que a ré preenche os requisitos para concessão desta benesse, vez que foi condenada a pena privativa de liberdade inferior a 1 (um) ano, bem como por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis que impeçam a concessão deste benefício. Por isso, considerando satisfeitas as condições objetivas e subjetivas e em respeito aos arts. 44, I, 45, 46 e 55 do CP, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em uma pena restritiva de direito na sua modalidade prevista no art. 43, I, do Código Penal (prestação pecuniária). DA EXECUÇÃO DA PENA Considerando que este Juízo é competente para a execução, FIXO, desde logo, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais), equivalente a um salário-mínimo, tendo como a vítima como beneficiária, em conformidade com o disposto no art. 45, §1º, do Código Penal. Transitada em julgado, permanecendo inalterada esta Sentença, FAÇAM-SE as comunicações e expedições necessárias. Tendo em vista a necessidade de nomeação de defensor dativo para atuar no feito, ARBITRO em um salário-mínimo os honorários do advogado JOSIAS MODESTO DE LIMA - OAB/PA 30.020, pela participação em audiência de instrução e oferecimento de alegações finais orais (Id 115232645). PUBLIQUE-SE e INTIME-SE, devendo a secretaria observar o disposto no art. 201, § 2º, do CPP. Oportunamente ENCAMINHEM-SE os autos ao descanso do arquivamento. À secretaria para os devidos fins. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P. I. C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 342 foi incluído.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(23)