Divórcio Consensual 0800453-08.2024.8.14.0049 - TJPA

Divórcio Consensual 0800453-08.2024.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

25/05/2024, 11:58

Juntada de Petição de termo de ciência

25/05/2024, 10:50

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800453-08.2024.8.14.0049. REQUERENTE: Nome: JOYCE KARINA ESPINDOLA FRANCA Endereço: avenida matta bacelar, 1144, Centro, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Nome: LAUREANO LUIZ XAVIER DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Rua Alciberto Jardim, 1009, Triangulo, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO - PA31547 SENTENÇA/MANDADO JOYCE KARINA ESPINDOLA FRANÇA e LAUREANO LUIZ XAVIER DOS SANTOS JUNIOR, devidamente qualificados e representados nos autos, propuseram AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c GUARDA e ALIMENTOS. Narra a inicial que os requerentes conviveram em união estável de 02/02/2016 a 16/12/2022, mas se encontram separados de fato, e não há qualquer possibilidade de reconciliação. Contam que da união nasceu uma filha menor de idade e que não foi adquiridos bens a serem partilhados. Requerem, assim, o reconhecimento e dissolução da união estável e a homologação do acordo de guarda e alimentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Esse é o breve relatório. Decido. Conforme preceitua o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal/88, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O instituto é conceituado pelo art. 1.723 do Código Civil (CC/02): “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Tem-se então como elementos objetivos e subjetivos configuradores da união estável ser convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. São a estas características que deve se atentar o judiciário quando instado a reconhecer a existência da relação estável. No caso dos autos, os requisitos ensejadores da união estável encontram-se presentes, o que é incontroverso entre as partes. Ainda, as partes comungam do desejo de dissolver a união estável, o fazendo pela via consensual, sendo despiciendos outros questionamentos. Em relação a guarda e alimentos em favor da filha menor dos requerentes, pugnam pela homologação do seguinte acordo: a) guarda compartilhada com residência da genitora como lar de referência, passando um final de semana a cada quinze dias com o genitor, além de livre visitação, mediante aviso prévio; b) prestação de alimentos pagos pelo genitor em favor da filha Heloise França dos Santos, no valor de 30% do salário-mínimo vigente. Analisando os autos, vejo que as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível e, por fim, não há vícios sociais ou de consentimento capazes de macular o ato. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Dissolução] Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação alhures, HOMOLOGO O ACORDO, para reconhecer a união estável dos requerentes pelo período de 02/02/2016 a 16/12/2022, declarando sua dissolução da união estável, e homologar o acordo de guarda compartilha da alimentos em favor da filha dos requerentes, conforme as disposições celebradas na petição de ID 109923018. Por consequência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Sem custas. P.R.I.C. Por se tratar de celebração de acordo, ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, o trânsito em julgado é imediato, portanto, dê-se BAIXA NOS REGISTROS e ARQUIVEM-SE os autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. Santa Izabel do Pará/PA, data e hora registrada no sistema. BRENO MELO DA COSTA BRAGA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santa Izabel do Pará/PA R. Dr. José Mata Bacelar, 238 - Centro, Santa Izabel do Pará - PA, 68790-000 Whatsapp (91)98010-0751 E-mail [email protected]

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:06

Homologada a Transação

20/05/2024, 10:06

Cancelada a movimentação processual

10/05/2024, 08:19

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 08:19

Conclusos para despacho

04/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 09:32

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 10:47

Sentença

•20/05/2024, 10:06

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Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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