Recurso Extraordinário 0860894-77.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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VoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento do Juizado Especial Cível · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MARLETE DE MORAES VILLARROEL

CPF

Autor

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

IARA DE SOUSA GOMES

OAB/PA 16689·CPF·Representa: Autor

KETTY LEE CARVALHO LIMA BELO

OAB/PA 16338·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 03/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:00

Juntada de Certidão

01/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2025, 18:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:36

Expedição de Carta.

04/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Todas as movimentações(68)

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 20/2025-GP)

27/03/2026, 16:01

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 03/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:09

Conclusos para decisão

01/07/2025, 12:00

Juntada de Certidão

01/07/2025, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Acórdão

•06/05/2025, 09:52

Acórdão

•13/05/2024, 10:28

30/06/2025, 18:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

26/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:36

Expedição de Carta.

04/06/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 10:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

04/06/2025, 10:33

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:44

Juntada de Petição de carta

13/05/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 14:35

Expedição de Acórdão.

06/05/2025, 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/05/2025, 09:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2025, 11:13

Deliberado em Sessão - Retirado

27/03/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 21:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 21:30

Deliberado em Sessão - Retirado

20/02/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 09:17

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2025, 09:16

Deliberado em Sessão - Retirado

12/12/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2024, 14:02

Deliberado em Sessão - Retirado

01/11/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 20:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 20:07

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 12:11

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:19

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:19

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 23:07

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 18:26

Juntada de Certidão

17/06/2024, 09:33

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:17

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARLETE DE MORAES VILLARROEL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:26

Publicado Intimação em 05/06/2024.

05/06/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:43

Expedição de Carta.

03/06/2024, 11:43

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/06/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 00:04

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 10:24

Expedição de Carta.

20/05/2024, 10:24

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (RECORRIDO) e não-provido

13/05/2024, 10:28

Conhecido o recurso de MARLETE DE MORAES VILLARROEL - CPF: 292.267.402-91 (RECORRENTE) e provido

13/05/2024, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Juntada de Petição de carta

25/04/2024, 09:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/03/2024, 13:51

Cancelada a movimentação processual

25/03/2024, 11:37

Recebidos os autos

18/04/2022, 11:53

Distribuído por sorteio

18/04/2022, 11:53

Sentença

•14/12/2021, 14:27

Decisão

•19/10/2021, 14:58