Monitória 0802656-45.2024.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0802656-45.2024.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVALDO PINTO - PA2816-B, RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA31940, FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA32924 Nome: TROPOC - PRODUTOS TROPICAIS DE CASTANHAL LTDA. Endereço: BR-316, LOTES 1, 2, 5 E 7, S/N, KM 79, RURAL, CASTANHAL - PA - CEP: 68740-970 Advogado(s) do reclamante: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO, RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO, EVALDO PINTO Nome: J R G ESTUMANO EIRELI Endereço: BOM JARDIM, SN, INTERIOR, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0802656-45.2024.8.14.0015 MONITÓRIA (40) Advogados do(a) Vistos etc. 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem acompanhada em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (NCPC, art. 700). 2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (NCPC, art. 701, caput), anotando-se, nesse mandado, que caso o réu o cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (NCPC, art. 701, caput). 3. Conste ainda do mandado que, no mesmo prazo, o réu poderá opor embargos à ação monitória nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (NCPC, art. 702, caput) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (NCPC, art. 701, § 2º). 4. Proceda-se à citação por Oficial de Justiça (NCPC, art. 246, II). 5. P. R. I. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

21/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido cancelado

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

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