Interdito Proibitório 0800531-22.2024.8.14.0010 - TJPA

Interdito Proibitório 0800531-22.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800531-22.2024.8.14.0010. Requerente: EDALCIDES SOARES PEREIRA Endereço: Nome: EDALCIDES SOARES PEREIRA Endereço: Rua Tancredo Neves, 18, centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ALEX DA SILVA BRANDAO, JOSE MARIA DE OLIVEIRA FILHO Requerido: Endereço: Nome: Vulgo "BR" Endereço: Av Justo Chermont, 1292, Altos do Posto Cidade/Ypiranga, centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Nome: Vulgo "SHINADER" Endereço: Av. Justo Chermont, 1295, Altos do Posto Cidade/Ypiranga, Centro, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, do CPC. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Quanto ao pedido de tutela provisória, o autor destaca que é o legítimo possuidor de uma parte de gleba de terras outrora denominada “São José”, situada a margem esquerda do Rio de Breves, atualmente sendo zona urbana deste Município localizado na Rua Tancredo Neves, nº 18, Centro, neste município, medindo 50 metros de frente x 150 metros de fundo, registrando que no dia 5 de fevereiro de 2024, os demandados invadiram a área alegando serem os legítimos proprietários. Aponta que já reside e dá finalidade a área há mais de 14 (catorze) anos, razão pela qual pede a ordem de manutenção da posse. É o relatório. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, será concedida a tutela provisória de urgência quando demonstrados a “probabilidade do direito” e o “risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, nas ações possessórias a “probabilidade do direito” se encontra definida no art. 561 do mesmo código que exige, de forma cumulativa, a prova da posse e a data da turbação/esbulho (invasão), com a respectiva perda da posse. No caso em comento, entendo que se impõe, por ora, a manutenção da posse do autor na área indicada, dado os elementos de que possui a sua única habitação no local, conforme fotografias que acompanham os autos, sendo a medida menos gravosa quando comparada em face dos demandados. Assim, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a manutenção do autor na área litigiosa, competindo aos demandados se absterem de praticar qualquer ato que venha a molestar a posse do autor sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 334 do CPC, fica designada audiência de conciliação para o dia 9 de agosto de 2024, às 11h, devendo as partes comparecerem acompanhadas de seus respectivos advogados/defensor público. Caso o(a)(s) Requerido(a)(s) não deseje(m) participar da audiência designada, deve(m) informar o Juízo até 10 (dez) dias antes da audiência acima, estando desde já ciente(s) que passará a fluir o prazo para apresentar(em) contestação na data do protocolo da referida petição ou quando prestar(em) a informação na Secretaria do Juízo (art. 335, II e III c/c art. 239, §1º, todos do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento do valor da causa até 10 (dez) vezes o salário-mínimo (art. 334, §8º, c/c art. 77, §2º, CPC). Ficam cientes as partes que podem requerer, conjuntamente, a suspensão do processo enquanto estiverem submetidas a mediação ou atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos. Informo as partes que a conciliação, a mediação, o atendimento multidisciplinar ou qualquer outro meio de solução consensual de resolução de conflitos também é garantia de acesso à Justiça, traduzido em menores custos materiais e emocionais e rápida resolução dos problemas. Intimem-se pessoalmente as partes (por via postal), caso sejam patrocinadas pela Defensoria Pública (art. 186, §2º, do CPC), ou promova-se a intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico, caso sejam patrocinadas por advogado particular. Intime-se o Ministério Público quanto à audiência designada e para que intervenha na condição de fiscal da ordem jurídica. As partes poderão comparecer à audiência por meio de videoconferência ou presencialmente, na sala de audiências desta Vara. Proceda a Secretaria da Vara com a criação de link na plataforma Microsoft Teams e encaminhe link juntamente com os respectivos mandados, certificando e incluindo, ainda, o link nos autos. Promova-se, acaso necessário, a devida retificação/complementação do cadastro das partes no sistema PJe, sobretudo em relação ao assunto e classe, bem como devido cadastro de endereço e telefone das partes. Cumpra-se. Breves/PA, 10 de maio de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

21/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Todas as movimentações(51)