Reintegração / Manutenção de Posse 0800966-93.2024.8.14.0010 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800966-93.2024.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800966-93.2024.8.14.0010. Requerente: RAIMUNDO AMIRALDO DE SOUSA GONCALVES Endereço: Nome: RAIMUNDO AMIRALDO DE SOUSA GONCALVES Endereço: Alamenda 1, 460, Cidade Nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: Requerido: Endereço: Nome: RAIMUNDA JOELMA PEREIRA GONCALVES Endereço: Alamenda 1, 460, Cidade Nova, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Advogado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES Avenida Rio Branco, nº 432, Centro, Breves/PA, CEP: 68.800-000 Telefone: (91) 3783-1370/1517/2667/3268/3366 Ramal: 208 - Whatsapp: (91) 98406-4452 E-mail: [email protected] Número do Defiro a gratuidade processual. Promova-se buscas junto aos sistemas de gestão processual (PJE e LIBRA) das partes que integram o presente feito, para controle de eventual prevenção, litispendência, conexão, continência e/ou coisa julgada, nos termos dos art. 54 e seguintes, cumulado com o art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, todos do CPC, certificando-se ao final e promovendo o apensamento dos feitos, caso necessário. Quanto ao pedido de liminar de ordem mandamental consistente na determinação de que os réus se abstenham de efetuar qualquer tipo de atividade que implique em interferência na posse dos requerentes, entendo que o pleito merece acolhida. Explico. Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, será concedida a tutela provisória de urgência quando demonstrados a “probabilidade do direito” e o “risco ao resultado útil do processo”. Outrossim, nas ações possessórias a “probabilidade do direito” se encontra definida no art. 561 do mesmo código que exige, de forma cumulativa, a prova da posse e a data da turbação/esbulho (invasão), com a respectiva perda da posse. Sob esse contexto jurídico, entendo que o autor pode demonstrar, de forma sumária, o exercício da posse sobre o imóvel localizado na Alameda 01, nº 460, bairro Cidade Nova I, Breves/PA, conforme documentos que seguem em anexo. Ademais, face a informação de que requerida estava solicitando abrigo por conta de ameaças de seu ex-companheiro, procedi uma pesquisa junto ao sistema PJE, onde localizei o Proc. nº 0800255-68.2021.8.14.0083, em processamento perante a Comarca de Curralinho. Face as circunstâncias acima, entendo que também resta demonstrado que a demandada não detém a posse do imóvel, mas tão somente promove a sua detenção, razão pela qual DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a reintegração de posse do autor no imóvel localizado na Alameda 01, nº 460, bairro Cidade Nova I, Breves/PA, concedendo a demandada o prazo de 5 (cinco) dias para desocupação voluntária do bem. Decorrido o prazo sem o cumprimento acima, autorizo o uso de força policial para a realização do despejo. Na oportunidade, cite-se a demandada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Promova-se, acaso necessário, a devida retificação/complementação do cadastro das partes no sistema PJe, sobretudo em relação ao assunto e classe, bem como devido cadastro de endereço e telefone das partes. Cumpra-se. Breves/PA, 20 de maio de 2024. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE 2ª Vara Cível e Criminal de Breves

21/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Publicado Despacho em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Decorrido prazo de RAIMUNDA JOELMA PEREIRA GONCALVES em 14/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Intimação em 01/11/2024.

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