Procedimento Comum Cível 0804194-83.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804194-83.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0804194-83.2024.8.14.0040 [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] Nome: MARIA ALICE DE OLIVEIRA Endereço: Rua C 8, Qd. 43, Lt. 14, 00, Bairro Jardim Tropical, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: 6 ANDAR, 133, INSS, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 DECISÃO Trata-se de ação judicial para concessão de aposentadoria por idade de segurada especial (rural), na qual o requerimento administrativo, realizado em 04.12.2023, foi negado por não ter sido comprovado o efetivo exercício de atividade rural no período de carência necessário. Com a inicial vieram procuração e documentos que a parte entendeu pertinentes, incluindo o indeferimento administrativo. Vieram os autos por declínio de competência da Vara da Fazenda Pública desta Comarca. É o breve relato. Decido Recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita à parte autora, com fulcro no art. 98 §1º do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, face ao histórico da autarquia de não conciliar neste primeiro momento, pois entende que a fase instrutória é indispensável para o seguimento, não só da ação, mas da condição de nela propor acordo ao final, tendo em vista o interesse público. Cite-se o INSS, via sistema, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, no prazo legal. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. Para conferir celeridade ao feito, desde já, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de agosto de 2024, às 09h00min, na qual as partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação destas e mediante prévio depósito de rol, no prazo legal, com a devida qualificação das testemunhas. A audiência será preferencialmente presencial, contudo, disponibilizo acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njc1N2YxYTEtMTRhZC00NDM2LTg5ODktYjJlMGMxMGMyYWYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%223a8978a4-6b4e-4023-991b-a6fa8b256aa0%22%7d Em caso de dificuldade para acessar o link, segue o telefone para tirar dúvidas: 94 3327-9641, somente whatsapp. Intime-se a parte autora por seu (sua) advogado (a), via DJE. Intime-se o INSS, via sistema. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

21/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 30/08/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 30/08/2024

Decorrido prazo de MARIA ALICE DE OLIVEIRA em 06/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 29/08/2024 09:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas.

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