Embargos à Execução 0806615-46.2024.8.14.0040 - TJPA

Embargos à Execução 0806615-46.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: C A INFORMATICA LTDA Endereço: AVENIDA DOS IPÊS, Qd. 31, Lt. 23, Qd. 31, Lt. 23, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EMBARGANTE: WEVESKS DE SOUSA DAMASCENA Endereço: SANTA LUZIA, 08, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV. JK, Nº 39-A, RIO VERDE, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Quanto ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O direito de ingressar com ação judicial com os benefícios da gratuidade dos serviços da Justiça é uma enorme conquista que não pode ser suprimida daquele que faz jus ao direito à gratuidade. Assim, a assistência judicial gratuita está intimamente ligada com o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). No entanto, as pessoas jurídicas que perseguem finalidade lucrativa, diferentemente das pessoas naturais que basta o simples pedido nos autos (pedido este que pode ser indeferido pelo juiz se verificar que há intenção de burla ao pagamento), exige-se a demonstração de reais dificuldades financeiras, para que possa fazer jus ao benefício, o que não foi verificado no caso em tela (Súmula nº 481 STJ). Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806615-46.2024.8.14.0040 [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados: a) balancete de verificação; b) a declaração do imposto de renda dos últimos três anos; c) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 05 (cinco) meses, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, sob pena de cancelamento da distribuição na ausência de quaisquer dos documentos elencados, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

21/05/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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