Execução de Título Extrajudicial 0808776-93.2024.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0808776-93.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SUPERDEL LTDA ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR. JEDSON NUNES TEIXEIRA, TAYANA CAMPOS TAPAJOS EXECUTADO: AC PEREIRA COMERCIO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0808776-93.2024.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SUPERDEL LTDA em desfavor de AC PEREIRA COMERCIO LTDA. A petição inicial foi instruída com 5 (cinco) títulos de créditos (ID 115638005), sendo que 3 (três) desses títulos (cheques 000071, 000072 e 000073) estão, a prima facie, prescritos (art. 59 da Lei 7.357/85), faltando, portanto, um dos requisitos necessários para o prosseguimento da execução (art. 783 do CPC), pois tratam-se de títulos inexigíveis. Observo ainda a ausência do comprovante de inscrição e de situação cadastral - CNPJ da exequente, não se podendo identificar a qualificação tributária atualizada da empresa, posto que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da referida comprovação (Enunciado 135 do FONAJE). Ressalto, que quanto aos honorários advocatícios, de acordo com que preceitua o Enunciado 97 do FONAJE, não tem incidência na esfera dos Juizados Especiais Cíveis, portanto indevidos neste procedimento. Assim, nos termos do art. 801 do CPC, concedo o prazo de 15 (QUINZE) dias, para que a exequente proceda a EMENDA DA INICIAL, no sentido de se manifestar sobre eventual prescrição dos mencionados cheques para processar ação de execução, bem como proceder a juntada da sua qualificação tributária, sob pena de indeferimento da petição inicial com a extinção e arquivamento do processo sem resolução do mérito. Após o decurso do prazo acima assinado, voltem os autos conclusos. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

21/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AC PEREIRA COMERCIO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

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