Execução Fiscal 0053798-59.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0053798-59.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:55

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 12:54

Transitado em Julgado em 15/07/2024

03/12/2024, 12:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 02:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:50

Decorrido prazo de LUCIVAL FERREIRA MONTEIRO em 24/06/2024 23:59.

30/06/2024, 03:59

Decorrido prazo de LUCIVAL FERREIRA MONTEIRO em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:33

Juntada de identificação de ar

15/06/2024, 08:10

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:20

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053798-59.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Cuida-se de Execução fiscal tramitando no fluxo ordinário, assim, proceda a UPJ com as alterações cabíveis. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUCIVAL FERREIRA MONTEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de imóvel com sequencial 042752 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2008 a 2010, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053798-59.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Cuida-se de Execução fiscal tramitando no fluxo ordinário, assim, proceda a UPJ com as alterações cabíveis. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra LUCIVAL FERREIRA MONTEIRO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2010 de imóvel com sequencial 042752 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2008 a 2010, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVAL FERREIRA MONTEIRO em 24/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIVAL FERREIRA MONTEIRO em 17/06/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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