Reintegração / Manutenção de Posse 0800565-65.2020.8.14.0065 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800565-65.2020.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/03/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 18:11

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:11

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:39

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:05

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 15/02/2024 23:59.

17/02/2024, 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 02:32

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

16/02/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800565-65.2020.8.14.0065.. REQUERENTE: MARIZA CAMPOS PAIVA. REQUERIDO: KAIO VINICIUS MARQUES MOREIRA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 10 de fevereiro de 2024. INTIME-SE a parte recorrida, MARIZA CAMPOS PAIVA, por suas advogadas habilitadas nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, e art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciar o recurso apresentado (art. 1.010, § 3º, do CPC). Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

10/02/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

10/02/2024, 17:09

Juntada de Petição de apelação

09/02/2024, 12:28

Documentos

Despacho

•20/05/2020, 13:02

Despacho

•03/06/2020, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800565-65.2020.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Veículos] Nome: MARIZA CAMPOS PAIVA Endereço: Rua das Safiras, Qd. 44 Lt. 18, Setor Goiânia 2, GOIâNIA - GO - CEP: 74663-580 Nome: KAIO VINICIUS MARQUES MOREIRA Endereço: Rua Guriata, 198, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-560 SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Mariza Campos Paiva em face de Kaio Vinícius Marques Moreira. A parte autora alega que celebrou um contrato de locação de um trator agrícola, modelo BM 125I, marca: Valtra, série: M125386208, chassi: AVTT2008JEM014454, cabine fechada com ar-condicionado, modelo confort n. 83912800, adquirido na empresa Borgato Comércio de Máquinas S/A, com o Sr. Welington Adriano Vieira, com prazo de 06 (seis) meses. Afirma que não recebeu nenhum valor acerca do contrato celebrado e que ao realizar diligências para descobrir o paradeiro do trator, tomou ciência de que o referido bem foi vendido para o requerido Kaio Vinícius, sem a sua autorização. Juntou documentos, dentre eles, boletim de ocorrência, nota fiscal do trator e contrato de locação. A liminar foi deferida e o bem foi reintegrado à autora. O requerido foi citado e apresentou contestação, informando nos autos a interposição de agravo de instrumento, o qual foi conhecido e não provido. Saneado o feito, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A preliminares já foram enfrentadas por meio da decisão de ID 86600075, razão pela qual, passo à análise do mérito. Trata-se de ação cuja tutela jurisdicional perseguida é a reintegração de posse de um trator agrícola, modelo BM 125I, marca: Valtra, série: M125386208, chassi: AVTT2008JEM014454, cabine fechada com ar-condicionado, modelo confort n. 83912800 de propriedade da parte autora. Conforme se depreende dos autos, a autora celebrou contrato de locação do referido bem móvel com o Sr. Welington Adriano Vieira que, na oportunidade, além de não ter efetuado o pagamento correspondente ao contrato, vendeu o bem objeto da presente lide, ao requerido. Em sede de contestação, o requerido alega a ausência dos requisitos necessários para que a autora atue na presente ação possessória, sob o fundamento de ausência da posse do bem móvel. Sob esse aspecto, cabe trazer a baila a distinção entre posse e propriedade, de forma simples e nítida. A propriedade é o mais amplo direito sobre a coisa, envolvendo os poderes de usar, fruir e dispor da mesma (alienar, gravar, consumir, alterar e até destruir) e de reivindicá-la do poder de quem injustamente a possua. Partindo desse pressuposto, temos dois aspectos desse direito: o poder direto ou senhoria direta sobre a coisa (aspecto interno), consistente no direito de usar, fruir e dispor (jus in re), e o poder absoluto ou de perseguir a coisa erga omnes, ou direito de sequela. A posse não pressupõe todos esses poderes, efeitos e requisitos. O proprietário tem o direito real de usar, gozar e dispor dos bens e de reavê-los do eventual possuidor, enquanto este tem apenas o exercício de fato do direito de propriedade de outros direitos reais limitados objetos de posse. Por meio do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que, a autora apresentou, além de prova da propriedade do bem, documento que demonstra que cedeu, a título de aluguel, o bem objeto do litígio para o senhor Welington Adriano Vieira, o qual, pelas provas produzidas neste momento processual, inclusive a juntada pela requerente de ação criminal onde o referido fora denunciado pelo Ministério Público por apropriação indébita, vendeu o bem, indevidamente, para o requerido. Assim, a posse do requerido era ilegal, exercida mediante fraude, o que, por si só, desconstituiu qualquer direito possessório por ele exercido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS COM RESERVA DE DOMÍNIO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. INADIMPLEMENTO. NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. MORA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA POSSE DOS BENS VENDIDOS PELOS AUTORES AO RÉU. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 525 DO CÓDIGO CIVIL E DO ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0046511-40.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 26.02.2021) (TJ-PR - ES: 00465114020208160000 PR 0046511-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 26/02/2021, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2021) Segundo o entendimento do STJ, a venda realizada por pessoa que não é a legítima proprietária do bem, configura venda “non domino”, o que impede a transferência de domínio para aquele que figura como adquirente, independentemente da boa-fé do adquirente, uma vez que “a propriedade transferida por quem não é dono, não produz nenhum efeito.” Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. BOA-FÉ DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1785665 DF 2018/0327882-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TUTELA RECURSAL – PREJUDICADA ANTE AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO APELO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA – MÉRITO - VENDA DE BEM MÓVEL POR QUEM NÃO ERA SEU PROPRIETÁRIO - VENDA 'A NON DOMINO' – CARACTERIZADA – BOA FÉ DO COMPRADOR – IRRELEVÂNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O pleito de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, resta prejudicado diante do julgamento do mérito do apelo. 2- Não configura cerceamento de defesa a não oportunização de produção de prova testemunhal quando a sua produção é desnecessária à formação do convencimento do magistrado. 3- A venda efetuada por quem não era proprietário do bem, configura venda 'a non domino', não tendo o condão de transferir o domínio para aquele que figura como adquirente. 4- Segundo entendimento ressente do STJ, na venda a non domino, é irrelevante a boa-fé do adquirente, pois a propriedade transferida por quem não é dono não produz nenhum efeito. (TJ-MS - AC: 08117981620178120002 MS 0811798-16.2017.8.12.0002, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 22/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/07/2020) Assim, não tendo a autora autorizado a venda do trator de sua propriedade ao requerido, o negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o requerido e o Sr. Welington é totalmente nulo, não produzindo nenhum efeito com relação a autora. De outro giro, não há que falar em ilegitimidade do requerido para figurar no polo passivo da ação, uma vez que este é quem detinha a posse irregular do bem objeto da lide. Diante da fundamentação supra, resta prejudicada a análise de pedido contraposto formulado pela parte ré, uma vez reconhecido o direito pleno da parte autora. ISTO POSTO, com guarida no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, torno definitiva a medida liminar de reintegração de posse concedida a autora (ID 17839235). Julgo improcedente o pedido contraposto. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários de sucumbência no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se as partes. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20051914295285000000016443807 Petição Inicial Petição 20051914295292500000016443809 Procuração Procuração 20051914295306800000016443811 Documento Pessoal Documento de Identificação 20051914295314000000016443816 Comprovante de Endereço Documento de Comprovação 20051914295323700000016443817 CTPS - Desempregada Documento de Comprovação 20051914295330300000016443819 NFE TRATOR Documento de Comprovação 20051914295339800000016443820 Contrato de Locação Documento de Comprovação 20051914295352600000016443821 Trator Documento de Comprovação 20051914295366400000016443822 Boletim de Ocorrência Documento de Comprovação 20051914295375000000016443824 Contrato De Compra e Venda Documento de Comprovação 20051914295386400000016443825 Trator - referência Documento de Comprovação 20051914295394700000016444682 Despacho Despacho 20052013015990500000016453181 Intimação Intimação 20052013015990500000016453181 Petição Interlocutória Petição 20052914370467300000016615497 Despacho Despacho 20060310333167400000016660648 Decisão Decisão 20062319070566700000016930053 Intimação Intimação 20062414395614000000017010410 Certidão Certidão 20080415292232200000017761034 Despacho Despacho 20081817212847700000018036053 DILIGÊNCIA Diligência 20090307300199200000018359047 Petição Petição 20092019341029300000018695541 Pedido de Expedição Mandado Petição 20092019341159700000018695542 Intimação Intimação 20092110481026700000018702715 DILIGÊNCIA Diligência 20092209594044900000018729151 Intimação Intimação 21041311374835500000023902106 Certidão Certidão 21102208243425200000036411347 Certidão Certidão 22021611051806800000048185458 Petição Petição 22030713350051100000018695543 Fiel Depositário Petição 22030713350071200000050363400 DILIGÊNCIA Diligência 22030821195046000000050592037 Auto de Reintegração de Posse - KAIO VINICIUS Devolução de Mandado 22030821195061500000050592038 KAIO VINICIUS MARQUES MOREIRA - MANDADO Devolução de Mandado 22030821195101900000050592039 Anexo Fotográfico - Trator Devolução de Mandado 22030821195160300000050592042 Petição Petição 22030911232867700000050671380 Petição Interlocutória- Petição 22030911232879900000050671386 Petição Petição 22031110375907300000050963108 Petição Interlocutória-Destituição do Depositário Fiel Petição 22031110375928500000050963115 Habilitação em processo Petição 22031515050979200000051410650 contestação pdf Contestação 22031515050997300000051410653 01 - Procuração Procuração 22031515051034800000051410655 02 - documentos pessoais kaio Documento de Identificação 22031515051085700000051410657 03 - contrato de compra e venda do trator por kaio e wellington Documento de Comprovação 22031515051111500000051410660 04 - nota fiscal avulsa 10630619 - aquisição do trator por wellington Documento de Comprovação 22031515051158400000051410663 05 - nota fiscal 12040 - aquisição do trator por marisa Documento de Comprovação 22031515051179800000051410665 06 - recibos Documento de Comprovação 22031515051213800000051423378 07 - gastos com reforma do trator e instação de implementos e acessórios Documento de Comprovação 22031515051240800000051410670 08.1 - ação penal - wellington - ourilândia 0007858-97.8.14.0116 - fls. 1-39 Documento de Comprovação 22031515051317500000051410671 08.2 - ação penal - wellington - ourilândia 0007858-97.8.14.0116 -fls. 40-79 Documento de Comprovação 22031515051378400000051410674 08.3 - ação penal - wellington - ourilândia 0007858-97.8.14.0116- fls. 80-119 Documento de Comprovação 22031515051470900000051410678 08.4 - ação penal - wellington - ourilândia 0007858-97.8.14.0116- fls. 120-159 Documento de Comprovação 22031515051535300000051412880 08.5 - ação penal - wellington - ourilândia 0007858-97.8.14.0116- fls.160-200 Documento de Comprovação 22031515051612400000051412884 08.6 - ação penal - wellington - ourilândia 0007858-97.8.14.0116- fls. 201-234 Documento de Comprovação 22031515051689100000051423377 Certidão Certidão 22031608575790200000051498970 Intimação Intimação 22031609110602000000051501624 Petição de informando interposição de agravo de instrumento Petição 22031622172952400000051610905 petição de interposição de agravo - kaio Petição 22031622173078600000051610906 agravo de instrumento Documento de Comprovação 22031622173119000000051610907 relação de documentos agravo de instrumento kaio Documento de Comprovação 22031622173171700000051610908 DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO Petição 22041116485053600000054695553 Certidão Certidão 22041211312944200000054790820 Decisão Decisão 22061512470557900000062576593 Petição Petição 22062014504465300000063424648 MANDADO Mandado 22072208521143900000068194211 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22080408232900500000069958968 0800565652020 Documento de Comprovação 22080408232917500000069958970 ABANDONO DE CAUSA Petição 22082911160980000000072319926 Rastreamento correios - endereço incorreto Documento de Comprovação 22082911161056300000072322721 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22091912571196900000073987942 0800565652020 Documento de Comprovação 22091912571213300000073987944 Petição Petição 22092615253684500000074485382 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Petição 22101916214559400000075973197 Decisão Decisão 23021314563291600000082242695 Petição Petição 23022311362308600000082712763 Petição Petição 23031308260571600000084086230 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

18/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 22/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA CAMPOS PAIVA em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

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