Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003347-03.2016.8.14.0200 - TJPA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0003347-03.2016.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA. Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br. PROCESSO nº 0003347-03.2016.814.0200 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Militar em face de ENAN VIEIRA GIBSON, PAULO RENATO BISPO TUBARAO, EDER DA GAMA E GAMA, ANDRE CARLOS DE SOUZA FURTADO, LEANDRO GARCIA PACHECO, qualificado nos autos. A defesa de ANDRÉ CARLOS DE SOUZA FURTADO suscitou exceção de litispendência, alegando que os fatos apurados no presente feito são os mesmos que estão sendo apurados nos autos de nº 000112-35.2016.8.14.0010 (ID 115532036) O Ministério Público Militar manifestou-se (ID 115846978) pelo reconhecimento da litispendência, considerando que o acusado já responde, pelo mesmo fato, nos autos da ação penal número 0001126-35.2016.8.14.0010. Observo que nos presentes autos a denúncia foi oferecida em 02/07/2017 (IDs 64478180 / 64478181) e recebida em 12/01/2018 (ID 64486204). E nos autos nº autos 0801126-35.2016.8.14.0010 foi oferecida em 17/12/2015 (IDs 54817865 / 84187866) e recebida em 18/12/2015 (ID 54817869). Razão assiste a defesa e ao Ministério Público Militar, pois da leitura das denúncias, percebe-se que os acusados já foram denunciado nos autos da presente ação penal pelos mesmos fatos narrados na denúncia da ação penal número 0801126-35.2016.8.14.0010 Assim impõe-se o reconhecimento da litispendência e a extinção do presente feito sem resolução de mérito, conforme dispõem os artigos 148 e seguintes, do Código de Processo Penal Militar. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 148 e seguintes do Código de Processo Penal Militar, reconheço a litispendência nos autos 0003347-03.2016.814.0200 em relação à ação penal número 0801126-35.2016.8.14.0010, na qual os acusados também figuram como réus, e extingo o presente feito sem resolução de mérito. Determino o apensamento do feito aos autos 0801126-35.2016.8.14.0010. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Militar. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, PA. LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Audiência Oitiva de Testemunha cancelada para 22/05/2024 13:30 Vara Única da Justiça Militar.

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de RENAN VIEIRA GIBSON em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA PACHECO em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO GARCIA PACHECO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CARLOS DE SOUZA FURTADO em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER DA GAMA E GAMA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN VIEIRA GIBSON em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 23/05/2024.

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