Execução Fiscal 0816960-98.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 16/07/2024

24/07/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

21/07/2024, 01:51

Decorrido prazo de FELIPE FERNANDO LIMA RODRIGUES 96978783234 em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:49

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 11:54

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816960-98.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FELIPE FERNANDO LIMA RODRIGUES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), com o fito de exigir o crédito tributário de TLPL referente ao(s) exercício(s) de 2018 a 2020. Em petição de ID retro, o Município requer a extinção do feito, de acordo com o art. 924, III do CPC c/c art. 26 da LEF, sem a imposição de ônus para as partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando o pedido do exequente, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Em atenção ao requerimento da Fazenda Pública, deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 15 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/05/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

26/02/2024, 09:28

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 13:50