Execução Fiscal 0000327-89.2007.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2007

Valor da Causa

R$ 194.401,74

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO FIUZA DE MELLO MENDES FILHO

OAB/PA 13339·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA 13303·CPF·Representa: Réu

AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO

OAB/PA 8265·CPF·Representa: Réu

ANDREA SANTOS BORGES LEAL

OAB/PA 30573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

AUTO PECAS SANTA RITA LTDA.

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de AUTO PECAS SANTA RITA LTDA. em 17/09/2025 23:59.

13/12/2025, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.

29/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.

28/09/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:54

Publicado Sentença em 27/08/2025.

27/08/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

27/08/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:26

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de AUTO PECAS SANTA RITA LTDA. em 17/09/2025 23:59.

13/12/2025, 03:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/09/2025 23:59.

29/10/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/09/2025 23:59.

28/09/2025, 01:15

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:54

Publicado Sentença em 27/08/2025.

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 09:54

Sentença

•25/08/2025, 13:26

27/08/2025, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

27/08/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 13:26

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2025, 13:26

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 11:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

21/08/2025, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 12:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 18:17

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2024.

23/05/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento n.º 008/2014-CJCB, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder(em) aos requerimentos pertinentes, face ao retorno dos autos da Instância Superior, bem como quanto ao pagamento de custas, caso existente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Secretaria da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal/PA

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:40

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:40

Juntada de despacho

13/05/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2024, 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 13:36

Conclusos para decisão

20/09/2022, 09:16

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 09:15

Processo migrado do sistema Libra

21/01/2022, 17:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/01/2022, 08:34

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

17/01/2022, 08:34

AGUARDANDO DEVOLUCAO DE PROCESSO

12/01/2022, 09:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/01/2022, 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/01/2022, 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/01/2022, 11:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/01/2022, 11:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/01/2022, 11:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/01/2022, 11:12

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210250417052

24/11/2021, 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/11/2021, 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/11/2021, 11:55

Remessa

24/11/2021, 11:55

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: equivoco

24/11/2021, 11:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210250351868

24/11/2021, 11:36

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210250351868

24/11/2021, 11:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/11/2021, 11:33

Remessa

24/11/2021, 11:33

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

23/11/2021, 09:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210239265641

09/11/2021, 08:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210239265641

09/11/2021, 08:31

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210239265641

09/11/2021, 08:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/11/2021, 08:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/11/2021, 08:23

Remessa

09/11/2021, 08:23

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

08/11/2021, 12:29

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

08/11/2021, 11:27

RETIRADA PARA XEROX - RETIRADO PARA XEROX PELO ADVOGADO STELLA DE MEDEIROS ARAUJO LUCENA, OAB: 29741, PROC. COM 67 FLS, FONE: 83960090

04/11/2021, 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/10/2021, 12:40

CERTIDAO - CERTIDAO

27/10/2021, 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2021, 12:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/08/2021, 13:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/10/2020, 11:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/08/2020, 13:01

CERTIDAO - CERTIDAO

08/06/2020, 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/06/2020, 14:05

OUTROS

02/05/2019, 11:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/04/2019, 08:24

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/06/2018, 11:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/02/2018, 11:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/11/2017, 14:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

08/11/2017, 08:24

AGUARDANDO PETICAO

20/10/2017, 14:08

AGUARDANDO PETICAO

20/10/2017, 10:38

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/09/2017, 15:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/09/2017, 10:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/08/2017, 15:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

31/08/2017, 15:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/08/2017, 10:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

31/08/2017, 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/08/2017, 11:09

Mero expediente - Mero expediente

30/08/2017, 11:09

CONCLUSOS

25/08/2017, 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/08/2017, 15:07

CERTIDAO - CERTIDAO

03/08/2017, 14:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2017, 14:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/08/2017, 12:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/08/2017, 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/08/2017, 12:10

AGUARDANDO TRÂNSITO

12/07/2017, 08:55

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170212063836

24/05/2017, 10:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

24/05/2017, 10:38

Remessa - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

24/05/2017, 10:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

24/05/2017, 10:38

A PROCURADORIA DA FAZENDA

03/04/2017, 10:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/02/2017, 12:39

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

23/01/2017, 15:19

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/01/2017, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2017, 10:15

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

20/01/2017, 10:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

20/01/2017, 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/01/2017, 09:17

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

20/01/2017, 09:17

OUTROS

09/09/2016, 11:53

OUTROS

30/06/2016, 09:13

OUTROS

20/05/2016, 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

16/03/2016, 17:47

CERTIDAO - CERTIDAO

16/03/2016, 17:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/03/2016, 17:20

AGUARDANDO PETICAO

25/09/2015, 08:31

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

12/08/2015, 08:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/07/2014, 09:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/09/2013, 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

29/04/2013, 13:00

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR

13/03/2013, 11:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/12/2012, 09:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/10/2011, 08:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/07/2011, 11:05

AGUARDANDO MANIFESTACAO

14/10/2010, 15:32

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante PROC. MYRZA TANDAYA NYLANDER PEGADO (1344470), que representa a parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (858513) no processo 00003279520078140015.

05/10/2010, 09:43

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte ROGERIO BARBOSA QUEIROZ (28840) do processo 00003279520078140015.

05/10/2010, 09:43

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00003279520078140015: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 26. - Classe Antiga: 158, Classe Nova: 1116. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017.

05/10/2010, 09:43

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

18/06/2010, 10:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na caixa 06 de execução fiscal Armario 07

07/06/2010, 16:02

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na caixa 01 de diversos.

30/04/2010, 15:17

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - processo na caixa de execução fiscal nº 01de diversos

12/02/2010, 12:30

AGUARDANDO CONCLUSAO - Processo na CX. Nº 01 - DIVERSOS

15/07/2009, 15:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - PROCESSO N AMESA DO DEIVID - PILHA DE EX. FISCAL

09/06/2009, 10:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS - ARM. 06 - PRATELEIRA 02 - PILHA 02

29/05/2009, 11:38

DESPACHO

13/05/2009, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/05/2009, 10:54

OUTROS

11/05/2009, 13:55

PROVIDENCIAR CITACAO - processo na caixa de EXECUÇÃO FISCAL

05/03/2008, 13:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/07/2007, 14:36

MANDADO CUMPRIDO

10/07/2007, 12:44

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: EDYNALDO NUNES RODRIGUES - SEC. DA 1ª VARA CIVEL.

10/07/2007, 12:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/07/2007, 12:00

DECISAO INTERLOCUTORIA

10/07/2007, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2007, 10:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CLAUDIO MENDONCA FERREIRA DE SOUZA - GAB. DA 1ª VARA CIVEL.

10/07/2007, 09:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

23/05/2007, 08:20

CITACAO E PENHORA

23/05/2007, 08:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

22/05/2007, 13:50

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LIANE BENTES SILVA - CENTRAL DE MANDADOS.

22/05/2007, 00:00

CITACAO, PENHORA E AVAL

17/05/2007, 14:19

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/05/2007, 14:19

AUTUAÇÃO

15/02/2007, 06:38

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 3024 - 1ª VARA CIVEL

29/01/2007, 13:03

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 13:40

Despacho

•10/05/2024, 14:57

Decisão

•17/11/2022, 10:02

Documento de Migração

•17/01/2022, 14:04