Agravo em Recurso Especial 0836813-35.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 58.092,83

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice-presidência do TJPA 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

TERCEIRO

M. W. S. EVENTOS E BUFFET LTDA - EPP

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANGELO DEMETRIUS DE ALBUQUERQUE CARRASCOSA

OAB/PA 9381·CPF·Representa: Autor

FRANKLIN DAYWYSON JAQUES DO MONT SERRAT ANDRADE

OAB/PA 20166·CPF·Representa: Autor

LEANDRO BARBALHO CONDE

OAB/PA 12455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 11:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

14/04/2026, 15:04

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Acórdão/Decisão Monocrática

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Sentença

•14/04/2026, 15:04

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Despacho

•14/04/2026, 15:04

Documento de Comprovação

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04

Decisão

•14/04/2026, 15:04