Recurso Especial 0836813-35.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 58.092,83

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO

CNPJ

Autor

M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

M.W.S. EVENTOS E BUFFET LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA 13919·CPF·Representa: Autor

NELSON PAULO SIMOES NASSER

OAB/PA 25487·CPF·Representa: Autor

VIVIANNE SARAIVA SANTOS BRITO

OAB/PA 17440·CPF·Representa: Autor

UGO VASCONCELLOS FREIRE

OAB/PA 10725·CPF·Representa: Autor

TIAGO SILVA BRITO

OAB/PA 14459·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO

CNPJ

Autor

M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

M.W.S. EVENTOS E BUFFET LTDA

CNPJ

Autor

M. W. S. EVENTOS E BUFFET LTDA - EPP

CNPJ

Autor

JAIR CLAUDIO DA SILVA GUIMARAES

Terceiro

SUSIPE

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

M. W. S. EVENTOS E BUFFET LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

OAB/PA 13919·CPF·Representa: Autor

NELSON PAULO SIMOES NASSER

OAB/PA 25487·CPF·Representa: Autor

VIVIANNE SARAIVA SANTOS BRITO

OAB/PA 17440·CPF·Representa: Autor

UGO VASCONCELLOS FREIRE

OAB/PA 10725·CPF·Representa: Autor

TIAGO SILVA BRITO

OAB/PA 14459·CPF·Representa: Autor

DANIEL LACERDA FARIAS

OAB/PA 9933·CPF·Representa: Autor

MICHEL RODRIGUES VIANA

OAB/PA 11454·CPF·Representa: Autor

LEANDRO BARBALHO CONDE

OAB/PA 12455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

27/03/2026, 08:14

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:14

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 18:57

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:18

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:48

Todas as movimentações(112)

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 15:04

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

14/04/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:07

Decisão

•17/03/2026, 18:57

27/03/2026, 08:14

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 08:14

Juntada de Petição de termo de ciência

26/03/2026, 14:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2026, 18:57

Conclusos para decisão

10/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2026, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

11/02/2026, 08:18

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 08:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 10:48

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 10:48

Decorrido prazo de Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Pará (SEAP/PA) em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2026 23:59.

08/02/2026, 00:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

04/02/2026, 10:25

Juntada de Petição de termo de ciência

18/12/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:10

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 11:04

Recurso Especial não admitido

02/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

07/08/2025, 10:50

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

05/08/2025, 15:21

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

05/08/2025, 15:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/07/2025, 12:38

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

28/07/2025, 12:36

Juntada de Certidão

28/07/2025, 12:36

Decorrido prazo de M. W. S. EVENTOS E BUFFET LTDA - EPP em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

02/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 10:18

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:19

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

15/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 00:17

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

13/05/2025, 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/05/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência

23/04/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 17:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/04/2025, 17:53

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

11/04/2025, 12:55

Conclusos para despacho

11/04/2025, 09:10

Conclusos para julgamento

11/04/2025, 09:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

11/04/2025, 09:09

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:38

Decorrido prazo de M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/02/2025, 10:12

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:15

Decorrido prazo de M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

18/12/2024, 00:26

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:58

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/12/2024, 00:07

Publicado Acórdão em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 10:00

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 14:12

Juntada de Petição de termo de ciência

22/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 10:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 10:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/11/2024, 10:22

Pedido de inclusão em pauta virtual

06/11/2024, 17:18

Conclusos para despacho

06/11/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

05/11/2024, 08:44

Cancelada a movimentação processual

05/11/2024, 08:43

Juntada de Certidão

26/07/2024, 12:52

Decorrido prazo de M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

04/07/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:38

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 11:38

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 20:08

Decorrido prazo de M.W.S. EVENTOS E BUFFET EIRELI em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:30

Decorrido prazo de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:04

Publicado Decisão em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:00

Conhecido o recurso de COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.454.330/0001-05 (APELANTE) e não-provido

20/05/2024, 16:17

Conclusos para decisão

20/05/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

20/05/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

10/03/2023, 15:18

Juntada de Petição de parecer

23/08/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 11:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

29/07/2022, 11:21

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/03/2022, 09:23

Conclusos para decisão

04/11/2021, 13:16

Cancelada a movimentação processual

04/11/2021, 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/11/2021, 08:55

Determinação de redistribuição por prevenção

03/11/2021, 17:58

Conclusos para decisão

20/07/2021, 08:58

Cancelada a movimentação processual

20/07/2021, 08:57

Recebidos os autos

19/07/2021, 10:40

Distribuído por sorteio

19/07/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:48

Decisão

•16/12/2025, 11:04

Decisão

•02/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:18

Acórdão

•13/05/2025, 12:49

Acórdão

•13/05/2025, 12:03

Despacho

•11/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:56

Acórdão

•03/12/2024, 10:00

Acórdão

•02/12/2024, 14:31

Todos os documentos(55)

Decisão

•25/03/2026, 16:07

Decisão

•17/03/2026, 18:57

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:48

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 10:48

Decisão

•16/12/2025, 11:04

Decisão

•02/12/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 10:18

Acórdão

•13/05/2025, 12:49

Acórdão

•13/05/2025, 12:03

Despacho

•11/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 14:56

Acórdão

•03/12/2024, 10:00

Acórdão

•02/12/2024, 14:31

Despacho

•06/11/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:38

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 11:38

Decisão

•21/05/2024, 10:00

Decisão

•20/05/2024, 16:17

Decisão

•29/07/2022, 11:21

Decisão

•03/11/2021, 17:58

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:57

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 15:56

Documento de Comprovação

•27/02/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•23/02/2021, 13:45

Sentença

•21/01/2021, 14:46

Sentença

•21/01/2021, 12:41

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:30

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 13:28

Sentença

•16/10/2020, 10:04

Sentença

•15/10/2020, 14:26

Decisão

•21/08/2020, 11:31

Decisão

•20/08/2020, 12:40

Despacho

•28/04/2020, 18:20

Despacho

•11/03/2020, 11:51

Despacho

•10/03/2020, 14:00

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:39

Ato Ordinatório

•03/12/2019, 10:35

Sentença

•13/11/2019, 12:28

Sentença

•13/11/2019, 12:13

Decisão do 2º Grau

•30/09/2019, 14:28

Decisão do 2º Grau

•30/09/2019, 14:28

Decisão

•12/08/2019, 12:31

Decisão

•12/08/2019, 12:25

Decisão

•12/08/2019, 11:22

Documento de Comprovação

•08/08/2019, 14:22

Despacho

•25/07/2019, 10:04

Decisão

•25/07/2019, 09:59

Decisão

•25/07/2019, 09:54

Decisão

•25/07/2019, 09:25

Despacho

•17/07/2019, 14:20

Despacho

•10/07/2019, 13:57

Documento de Comprovação

•09/07/2019, 15:41