Execução Fiscal 0827773-24.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0827773-24.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 11:08

Baixa Definitiva

10/06/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025

10/06/2025, 11:08

Decorrido prazo de A & J MIDIA LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

08/02/2025, 23:25

Publicado Edital em 13/11/2024.

13/11/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

13/11/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:57

Expedição de Edital.

11/11/2024, 13:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 01:28

Decorrido prazo de A & J MIDIA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 11:54

Juntada de identificação de ar

15/06/2024, 08:10

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827773-24.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra A & J MIDIA LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLPL) do(s) exercício(s) de 2017 a 2019, referente à inscrição nº 194531-2, identificada nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•21/05/2024, 10:00

Sentença

•09/05/2024, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827773-24.2022.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra A & J MIDIA LTDA - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLPL) do(s) exercício(s) de 2017 a 2019, referente à inscrição nº 194531-2, identificada nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2015 a 2017, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 9 de maio de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de A & J MIDIA LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de A & J MIDIA LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

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