Reintegração / Manutenção de Posse 0800891-80.2024.8.14.0066 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800891-80.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800891-80.2024.8.14.0066 Requerente Nome: LINDOMAR DA SILVA Endereço: KM 70, S/N, ZONA RURAL, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: LEANDRO BRAGA ROCHA Endereço: rua vale do xingu, S/N, URBANO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários; Declaração de Imposto de Renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Deverá também em 15 (quinze) dias, corrigir o valor da ação, tendo em vista que, como bem informado na exordial, o valor do bem negociado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e não os R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Decorrido prazo de LEANDRO BRAGA ROCHA em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEANDRO BRAGA ROCHA em 17/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LINDOMAR DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

Publicado Decisão em 23/05/2024.

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