Execução de Título Extrajudicial 0800926-40.2024.8.14.0066 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800926-40.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800926-40.2024.8.14.0066 Requerente Nome: HYCARO ZANELLA DE FARIAS Endereço: Tapajós, s/n, Centro, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MARCOS DIONE MOREIRA RODRIGUES Endereço: Km, 230, Km 200 norte, Travessão, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, em análise, embora alegada a hipossuficiência, a natureza da ação, bem como a narrativa fática demonstra capacidade financeira que mitiga a presunção. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Logo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinta) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos documentos que comprovem a incapacidade financeira, como registros atualizados na carteira de trabalho; cópia de extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; Declaração de Imposto de Renda; carta de concessão de benefício previdenciário caso tenha. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Proceda a Secretaria com a retificação da classe processual para Execução de Título Extrajudicial no Sistema PJE. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

07/06/2024, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARCOS DIONE MOREIRA RODRIGUES em 24/03/2026 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS DIONE MOREIRA RODRIGUES em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYCARO ZANELLA DE FARIAS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYCARO ZANELLA DE FARIAS em 26/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de HYCARO ZANELLA DE FARIAS - CPF: 701.517.522-30 (EXEQUENTE).

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