Procedimento Comum Cível 0801382-92.2020.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801382-92.2020.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801382-92.2020.8.14.0045. AUTOR: DIVINA XAVIER LIMA Advogados do(a) AUTOR: ILYLLIAN SILVA DA CRUZ - PA28265, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO - PA28648 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Decisão Compulsando os autos, verifico que, embora regularmente citada via sistema, a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO sua REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, sem prejuízo de que a qualquer tempo compareça ao processo. Ato contínuo, observo que a parte autora requereu a produção de prova pericial, o que reputo pertinente e adequado ao presente feito. Portanto, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica n. 21/2016 avençado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT, assim decido: Para a realização da perícia, NOMEIO como perito o Dr. Lúcio Weber Rabelo, inscrito no CRM sob o nº 6882/PA, para a sua realização. Intime-se o perito para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a nomeação supra. Manifestando anuência, deve, o perito designar perícia com intervalo mínimo de 60 (sessenta) dias, entre a comunicação (por peticionamento nos autos e envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico [email protected]) e a sua realização. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos), obedecendo os limites e critérios fixados pela Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 03/2022 CJRMB/CJCI. No prazo de 15 (quinze) dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, II e III, do CPC). Após o escoamento do prazo do item acima, sendo o caso, retornem os autos conclusos. Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais, em até 15 dias a contar da intimação. Em continuidade, intime-se o perito judicial para realização da perícia médica na pessoa do autor, mediante prévia ciência às partes de, no mínimo, 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, e art. 474 do CPC), encaminhando laudo no prazo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC). Ao final, intimem-se as partes para se manifestarem, sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

22/05/2024, 00:00

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Juntada de laudo de perícia

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIO WEBER RABELO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO WEBER RABELO em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de LUCIO WEBER RABELO em 10/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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