Divórcio Litigioso 0807276-25.2024.8.14.0040 - TJPA

Divórcio Litigioso 0807276-25.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0807276-25.2024.8.14.0040 Divórcio Litigioso Requerente (s): Nome: MARIA LUCILENE DOS SANTOS SANTOS. Requerido (a) (s): Nome: FRANCISCO DOS SANTOS SANTOS. Endereço: Avenida Brasilia, 106, Nova Bacabal, próximo a Igreja Assembleia de Deus, Bacabal/MA, CEP 65700-000 telefone nº. (99) 98509-1304. SENTENÇA PARCIAL Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ajuizada entre as partes acima qualificadas, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal e nas disposições da Lei nº 6.515/77. Afirma, em síntese, que convolou núpcias com o(a) requerido(a) sob o regime de bens descrito na certidão de casamento. O nascimento ou não de filhos foi descrito com a inicial, bem como a existência ou não de bens a serem partilhados ou não. O casal encontra-se separado de fato. Dessa forma, solicita a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, bem como a averbação na certidão de casamento. A inicial foi instruída com documentos. É o sucinto relato. Decido. Dispõe o art. 356, inciso I, do CPC que: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso;”. Trata-se de Ação de Divórcio Direto, na modalidade litigiosa, que tem, como fundamento legal a Emenda Constitucional n. 66, publicada em 13 de julho de 2010, que dispensa o lapso temporal mínimo de 2 (dois) anos para a sua concessão. A partir da referida emenda, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica, requisito temporal ou consentimento da parte contrária. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim sendo, uma vez provada a ruptura da vida em comum, já que o(a) requerente não deseja mais se manter casado(a) com o(a) requerido(a), entendo que o divórcio deve ser decretado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de divórcio formulado na inicial e, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, decreto o divórcio das partes da presente demanda. Após o trânsito, oficie-se o cartório competente para que averbe o divórcio à certidão de casamento do casal, restando desde já deferido por este juízo o pedido de alteração ou permanência do nome do(a) requerente, conforme os termos declarados com a inicial, e envie a certidão averbada a este juízo, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Anexe-se cópia da inicial com a presente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO. Cite-se o(a) requerido(a), pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial para, querendo, contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se reputar verdadeiros os fatos narrados na inicial. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos do(a) requerido(a), deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO AO CARTÓRIO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Parauapebas (PA), 15 de maio de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051318275925500000108195968

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Transitado em Julgado em 02/03/2026

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de Francisco dos Santos Santos em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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