Cumprimento de sentença 0800028-32.2019.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800028-32.2019.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Causas Supervenientes à Sentença] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0800028-32.2019.8.14.0121 AUTOR(ES): Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 RÉU(S): Nome: MARIA IRACI DA SILVA SANTOS Endereço: Terceira, 353, Santa Luzia, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 DECISÃO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença a qual julgou totalmente improcedentes os pedidos da parte autora, bem como a condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. 1) Considerando que não houve o pagamento do débito, AUTORIZO o início da fase de cumprimento da sentença. Intime-se o devedor, por intermédio de seus causídicos constituídos na fase cognitiva ou pessoalmente, na hipótese de não tê-lo feito, para pagamento voluntário do valor apurado, no prazo de 15 dias, conforme planilha de débito a ser juntada por servidor do Juizado Especial, nos termos do art. 52, II, da Lei n.º 9.099/95. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo ora estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), com arrimo do art. 523, §1º, do CPC. 3) Certificado o não pagamento voluntário, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3°, do CPC. 4) Por fim, registro que, transcorrido o prazo acima sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário das obrigações, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC, a qual deverá versar exclusivamente sobre as matérias previstas no art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/1995. P. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

23/05/2024, 00:00

—

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)